Jaú - Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Diretório Estadual do PDT no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pede a suspensão já em caráter liminar da lei recém-aprovada em Jaú (47 quilômetros de Bauru) que altera a Planta Genérica de Valores do município.

A legenda argumenta que o projeto, que tem relação com questões de zoneamento urbano, não seguiu corretamente o devido processo legislativo, uma vez que propostas nesse sentido devem passar por audiências e consultas públicas.

O partido diz também que há um evidente conflito de interesses no projeto aprovado pela Câmara, uma vez que o texto diminuiu o valor venal de regiões nas quais o prefeito Ivan Cassaro (PSD), autor da proposta, tem propriedades.

"Referida lei consiste em verdadeiro ataque ao patrimônio do contribuinte, com aumentos que podem significar 300% em relação ao valor venal de diversas áreas, em detrimento à diminuição de valor venal de áreas de propriedade do prefeito", afirma o texto.

A Adin destaca, por exemplo, que a lei altera previsões do Plano Diretor sobre o perímetro urbano de Jaú e não poderia ser analisada pelos vereadores às pressas - a proposta tramitou em regime de urgência.

Outro fator contra o qual a legenda se insurge está no próprio Projeto de Lei (PL). Segundo o PDT, o texto inicial foi trocado por um projeto substitutivo encaminhado no mesmo dia em que foi aprovado.

"Por tais motivos, de tamanha relevância e gravidade, pois atentam contra os princípios constitucionais de política urbana, contra a cidadania e o respeito às normas de planejamento, pugnamos pela suspensão dos efeitos [da lei], principalmente em relação ao IPTU que se encontra em fase de lançamento", defende.