Repercussão

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que derruba em caráter liminar (leia mais na página 7) a previsão da Lei Orgânica que prevê maioria qualificada (12 votos) à aprovação de projetos de concessão de serviços públicos muda o jogo diante da iminente votação do Projeto de Lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que terceiriza à iniciativa privada o serviço de esgoto do município, prevista para esta segunda-feira (18).

Ajudinha

Vereadores devem criticar, por exemplo, a decisão do vereador Markinho Souza (PSDB) de pedir prazo para analisar o texto mesmo pertencendo à base da prefeita na Casa. A mandatária, afinal, declarou em ocasiões anteriores que a Câmara já teve tempo suficiente para analisar o texto.

Avaliação

O pedido de Markinho é avaliado entre parte dos parlamentares como uma manobra para adiar a votação porque o governo não tinha os 12 votos necessários à aprovação da proposta. E a oposição afirma que o vereador preferiu esperar a decisão liminar para favorecer o Palácio das Cerejeiras neste caso, uma vez que agora são necessários apenas nove votos - quantidade que a administração estima conseguir.

Entrou

Os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Estela Almagro (PT), por sinal, chegaram a peticionar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo o indeferimento da medida liminar sob o argumento de que "os dispositivos impugnados nesta ação fazem parte da Lei Orgânica do município, aprovada pelos representantes do povo, não devendo, data máxima vênia, serem extintos pela vontade de três vereadores que não representam a maioria dos bauruenses".

Aspas

"Não cheira bem a manobra utilizada pelos vereadores, agindo sem a ciência dos demais parlamentares e da população bauruense, chegando a causar espanto sobre os reais motivos que estariam embasando o presente pedido", observaram.

Indeferiu

Mas o desembargador Renato Rangel Desisano, relator da Adin no Tribunal de Justiça, rejeitou a entrada dos parlamentares na Adin. Ele alegou que a lei que cria o instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não permite a intervenção de terceiros nestes processos.

Subiu

E se o assunto é o Tribunal de Justiça, acaba de subir para o órgão a ação do Ministério Público (MP) que acusa o ex-presidente da Cohab Edison Bastos Gasparini Júnior de improbidade administrativa por repasses irregulares a uma construtora. Houve condenação em primeiro grau — contra a qual Gasparini recorre.