O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar na noite desta sexta-feira (15) derrubando o dispositivo da Lei Orgânica de Bauru (LOM) segundo o qual a aprovação de terceirizações de serviços públicos depende de maioria qualificada – isto é, dois terços da Casa (12 votos).

A decisão, assinada pelo desembargador Renato Rangel Desinano, saiu às 18h44 de hoje e facilita o caminho para a aprovação do Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.

O despacho veio no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela própria Mesa Diretora da Casa através dos advogados Milton Dotta Júnior e Rafael de Almeida Ribeiro, que representam temporariamente o Legislativo local.

A Mesa Diretora é composta pelos vereadores Júnior Rodrigues (presidente), Markinho Souza (primeiro secretário) e Miltinho Sardin (segundo secretário).

Eles afirmam que a necessidade de maioria qualificada para aprovar normas relacionadas a concessões não tem amparo legal e que "a Constituição Estadual não relacionou concessão de serviços públicos à exigência de quórum qualificado para sua aprovação, de tal sorte que as exigências da Lei Orgânica de Bauru se afiguram ilegítimas".

A Adin cita inclusive o PL da Concessão e diz que o texto está na ordem do dia da Casa.

A ação da Mesa Diretora foi ajuizada na terça-feira (12) e protocolada sem uma consulta prévia aos parlamentares – o que gerou reação da oposição, que acusa a administração da Casa de facilitar o caminho à prefeita Suéllen Rosim (PSD), autora do projeto. A Mesa nega (leia mais abaixo).

Nesta sexta (15), oito vereadores da oposição criticaram a decisão da Mesa Diretora em entrevista ao JC no anexo Café com Política – sala de debates na sede do jornal. Participaram da conversa Estela Almagro (PT), Júnior Lokadora (PP), Eduardo Borgo (Novo), Chiara Ranieri (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Pastor Bira (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil) e Guilherme Berriel (MDB).

Estela Almagro (PT) disse à reportagem que nenhum parlamentar foi comunicado do ajuizamento da ação e que um dia antes de a Adin ser protocolada houve uma reunião da qual todos os vereadores participaram. “E nada disso foi informado. Foi tudo na surdina”, lamentou.

José Roberto Segalla (União Brasil) questiona, por sua vez, o fato de a Câmara contestar a própria Lei Orgânica no TJ. “A prefeita poderia ajuizar Adin, sindicatos com representação nacional também poderiam. Mas a Mesa Diretora? Quem vai defender a Casa, afinal?”, indagou. “A quem beneficia essa Adin? Somente ao Executivo”, completa.

Para Eduardo Borgo (Novo), enquanto isso, o ajuizamento da Adin foi uma decisão no mínimo imoral. “Foi golpe, foi rasteiro, foi imoral. Entraram com a ação no dia 12. Um dia antes tivemos sessão na Câmara. Não dá para dizer que os advogados da Casa não sabiam dessa Adin”, critica.

Chiara Ranieri também contesta a medida. “Isso nos faz pensar o que está em jogo. É só a concessão?”, questiona. “Como é que o Poder Legislativo entra com uma ação contra ele mesmo? Só para aprovar um projeto?”. “A mesa quebrou um princípio com a gente”, lamenta Pastor Bira. “Uma postura de submissão”, completa Guilherme Berriel.

O desconforto em relação à Adin se estende mesmo entre aqueles favoráveis à concessão do esgoto, a exemplo do vereador Coronel Meira (União Brasil).

“Eu não discordo do mérito da ação e acho que o dispositivo é de fato inconstitucional. Mas acho surreal que isso tenha sido feito sem que os membros da Casa tivessem conhecimento. Uma conduta reprovável”, observa.

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