A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, decidiu nesta quarta-feira (21) suspender a nomeação do advogado Gustavo Bugalho, ex-secretário de Negócios Jurídicos (SNJ), para o cargo de diretor técnico-habitacional na Companhia de Habitação Popular (Cohab). A determinação saiu às 14h03 desta quarta e veio em caráter liminar (temporário). Ainda falta o julgamento definitivo do caso.

A decisão da juíza atende a um pedido dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo), que ajuizaram uma ação popular contra a nomeação. Procurada, a prefeitura afirmou que vai recorrer da decisão.

"Não se questiona o aspecto legal de preenchimento do cargo em questão - de diretor técnico-habitacional, o mesmo que encontra-se vago - mas tão somente o respectivo preenchimento numa conjuntura que é de conhecimento notório que a Cohab passa por dificuldade financeira e que também não edifica imóveis há quase 30 anos", observa Storino.

"Embora a Cohab tenha vindo aos autos trazendo informações das leis que embasam a criação do cargo e suas atribuições, não justificou em nenhum momento a razão de ser da contratação; sua justificação diante do cenário econômico e financeiro que passa", prossegue.

Ela rejeitou também os argumentos preliminares do ex-secretário Gustavo Bugalho, que tentou minimizar a alegação dos vereadores.

Bugalho chegou a dizer que a discussão sobre eventual aumento de despesa "cai por terra" porque um outro diretor pediu desligamento da companhia. Ele não comentou, porém, a alegação dos autores de que o cargo para o qual foi nomeado não é ocupado há quase duas décadas.

Bugalho alertou ainda para o risco de os trabalhos internos da companhia colapsarem caso sua nomeação fosse barrada.

"[A suspensão da nomeação] fará com que a empresa fique impossibilitada de assumir ou cumprir seus compromissos contratuais e financeiros. A empresa não conseguirá sequer assinar e registrar as escrituras decorrentes das aquisições dos mutuários, o que é realizado ao menos duas vezes por semana", afirmou o ex-secretário.

Mas a juíza discordou. Ela observou que não cabe ao Poder Judiciário interferir de antemão em decisões administrativas, mas que este caso é diferente.

"Inexiste neste momento inicial (situação que poderá ser melhor analisada e até mesmo revista no decorrer do processo) a prova acerca da necessidade da contratação, revelando-se também a urgência do caso diante da própria situação econômica vivenciada pela Cohab e os valores que deverão ser desembolsados à contratação por tempo indeterminado", ressalta.

O Ministério Público de Bauru já havia se manifestado pela concessão da liminar. "Em sede de cognição preliminar, [Bugalho] não preenche os requisitos legais para exercer a diretoria técnica conforme disciplinado pelo respectivo Estatuto da companhia, pois o cargo foi criado, na essência, em razão de obras de edificação, que não são realizadas há quase trinta anos", apontou em parecer à Justiça o promotor Enilson Komono.

Autores da ação, os vereadores Meira e Borgo celebraram a decisão. "É o restabelecimento do princípio constitucional da moralidade", definiu Borgo durante entrevista conjunta com o vereador Meira ao JC. "A ação mostrou de forma patente que a indicação nunca foi técnica, mas sim política, com o objetivo de acomodar um aliado de campanha", prosseguiu.

"Essa decisão veio num momento oportuno e mostra para toda a cúpula da Cohab, inclusive à própria prefeita, que a companhia vive uma série de problemas e não pode ser tratada com brincadeira", complementa Meira.

O vereador lembra também que o governo já tentou emplacar outros nomes na Cohab durante a gestão do coronel aposentado da Polícia Militar (PM) Alexandre Canova, mas que a então presidente da companhia barrou a medida.

Os parlamentares admitem também que as movimentações do governo em torno da Cohab podem prejudicar a aprovação na Câmara de questões como o acordo da companhia com a Caixa Econômica Federal (CEF). "A gente vai ter de olhar com uma lupa e pormenorizar tudo", pontua Borgo.