A vereadora Estela Almagro (PT) pediu prazo para emitir parecer e adiou a análise do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o piso do magistério em Bauru. A medida atendeu a um pedido da própria categoria, que deliberou pelo sobrestamento da proposta em assembleia realizada na manhã desta sexta-feira (16), momentos antes da sessão legislativa.

O novo adiamento da votação do projeto estende por pelo menos mais duas semanas o desgaste do magistério com relação ao pagamento do piso. Estela tem dois dias para emitir parecer sobre o tema. Mas o fato é, que independentemente de seu posicionamento, a proposta não será votada na próxima segunda-feira (19).

Isso porque a Câmara de Bauru não poderá votar outras propostas que não o Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada a partir desta segunda.

A medida decorre do fato de que o PL da Concessão, como ficou conhecido, tramita em regime de urgência e precisaria ser votado - aprovado ou rejeitado - na sessão desta sexta-feira (16), quando termina o prazo de análise estipulado nesta modalidade.

O regime de urgência determina que o PL precisa ser votado em até 10 sessões após o período de 20 dias de análise das comissões permanentes. A reunião desta sexta-feira (16) foi justamente a décima.

Mas a proposta foi alvo de um novo pedido de prazo para emissão de parecer nesta sexta-feira (16), desta vez solicitado pelo vereador Eduardo Borgo (Novo). O adiamento, na prática, trava a pauta legislativa.

O parlamentar antecipou em declaração na sessão de sexta-feira que encaminhará 53 indagações ao governo sobre pontos considerados essenciais à proposta, entre os quais questões ligadas ao valor da tarifa e ao modelo de contrato.

Ele também pretende convocar uma audiência pública para discutir o tema. A ideia é chamar setores da sociedade à discussão, como a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese).

A sessão da última sexta, na verdade, começou ainda na quinta-feira (15). Havia a expectativa de que o projeto do magistério fosse votado no primeiro dia da reunião - foi esta, inclusive, a decisão dos servidores durante votação em assembleia realizada em frente à Câmara no início da tarde de quinta.

Mas houve divergências ao longo da sessão, marcada por um forte tumulto. Na quinta, como noticiou o JC, a sessão foi interrompida por discussão sobre se os efeitos do piso salarial se estenderiam aos aposentados - o sindicato defende a extensão do pagamento do piso a todos os aposentados.

A prefeitura, porém, sinaliza manter o benefício somente "àqueles que têm direito" - isto é, que trabalharam segundo a carga horária que permite o recebimento do piso conforme a previsão do projeto em discussão na Câmara.

O Sinserm argumenta que o trecho sobre os inativos é genérico e não explica o critério de "a quem tem direito".

O problema do novo adiamento do projeto está nos prazos da lei eleitoral. A não ser que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) encaminhe um pedido para retirar o regime de urgência sobre o PL da Concessão, não é possível estimar quando, afinal, o texto será liberado para votação.

E a Câmara não poderá mais votar benefícios ao funcionalismo público, entre os quais o aumento salarial do magistério, a partir de 6 de abril - a legislação eleitoral veda aprovação de benefícios num período de seis meses antes do pleito. Apenas a reposição da inflação é permitida neste caso.

Caso o imbróglio da concessão do sistema de esgoto se estenda até a reunião legislativa de 1 de abril, o PL do piso do magistério terá de ser descartado neste ano.

O projeto de lei que autoriza a concessão tramita na Câmara desde julho do ano passado e até o momento só passou por duas comissões permanentes - a de Justiça, que emitiu parecer favorável, e a de Economia, para a qual o texto não tem amparo legal.

O parecer desta última comissão ainda precisa ser validado pelos membros.

Governo sinalizou que pode não seguir estudo da Fipe, revela Berriel; prefeita Suéllen nega

O vereador Guilherme Berriel (MDB) afirmou na sessão legislativa de quinta-feira (15) que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) tentou convencê-lo a votar favoravelmente ao PL da Concessão sob o argumento de que o modelo do edital não precisa necessariamente seguir o modelo apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O governo nega.

Segundo Berriel, que já criticou em várias ocasiões o estudo da Fipe, entidade vinculada à USP, a sinalização da administração nesse sentido ocorreu num encontro realizado no gabinete de Suéllen, que se reuniu individualmente com alguns parlamentares há cerca de duas semanas em busca de apoio à proposta.

"Minhas assessoras participaram da reunião e estão de prova. Além delas, de mim e da prefeita, também estavam no gabinete o vice-prefeito Orlando [Costa Dias], o presidente do DAE [Leandro Joaquim], o Roger Barude [chefe de gabinete], o Renato Purini [secretário de Desenvolvimento Econômico] e um representante da Fipe", relatou o vereador ao JC.

Berriel teria sido questionado por Suéllen sobre eventuais dúvidas com relação à concessão e respondido que "o projeto é uma porcaria" e que "já tem seu voto decidido e não vai arrebentar com a população".

De acordo com o emedebista, a prefeita respondeu na sequência que "só quer a autorização legislativa" e que "não vai obrigatoriamente seguir o estudo da Fipe". "Logo de cara eu perguntei se o dinheiro, então, foi jogado fora", lembra, numa referência ao fato de que a Fipe recebeu mais de R$ 1 milhão para elaborar a modelagem.

A declaração do vereador amplia as dúvidas de seus colegas parlamentares sobre se o projeto é ou não uma "carta branca" à prefeita.

Suéllen, porém, nega que vá descartar o estudo da Fipe. Em nota encaminhada ao JC, o governo afirma que "o que foi colocado na reunião com vereadores é que o projeto de lei é autorizativo e, caso aprovado, a proposta ainda passará por audiências e consulta públicas antes de o edital ser lançado - ou seja, sugestões ainda poderiam ser apresentadas".

"Em momento algum o governo falou que não usará o projeto da Fipe. A discussão agora é se será autorizada ou não a continuidade das obras por meio de uma parceria com a iniciativa privada. As audiências e consulta pública que serão realizadas, caso o projeto de lei seja aprovado, são parte normal de um processo de concessão", prosseguiu.