A Câmara de Bauru volta a discutir nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgotamento sanitário local à iniciativa privada. A sessão legislativa ocorre no dia seguinte à tempestade que caiu sobre o município e deixou estragos em vários pontos da cidade, entre os quais a avenida Nações Unidas.

O temporal desta quarta amplia a pressão sobre os vereadores pela aprovação da proposta, uma vez que o projeto e a obra de drenagem urbana na Nações, que sofre com alagamentos desde que foi inaugurada, deverão ser obrigatoriamente realizados pela futura concessionária a título de contrapartida pela assinatura do contrato.

A própria prefeita Suéllen Rosim (PSD) voltou a publicar vídeo nas redes sociais pedindo a aprovação da proposta. A modelagem da concessão foi elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entidade vinculada à USP, mas não está vinculada ao PL da concessão - que apenas autoriza o governo a terceirizar o serviço.

"Esse projeto que põe fim a esse problema na Nações já foi proposto pelo nosso governo e resolve dois grandes gargalos de uma vez: a drenagem da Nações e a retomada das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa", disse a mandatária.

Suéllen negou em entrevista ao JC na noite de ontem que esteja pressionando a Câmara. "Eu não vejo nada disso", garantiu. "O papel do Executivo é propor soluções e a solução está proposta. Mas é uma via de mão dupla. Tem participação da prefeitura e precisa ter participação do Legislativo", disse.

"Não é uma cobrança, mas um esclarecimento para a população. Mostrar o que é esse projeto. Isso tem de ser dito à população. Não estou jogando para a Câmara uma responsabilidade que é nossa. Estou dizendo que a minha responsabilidade de propor o projeto foi feita. Se a Câmara entender que não é viável, ela tem a autonomia de rejeitar ou não", prosseguiu.

A futura concessionária teria até sete anos para construir os piscinões na avenida - o que adiaria a solução para 2031 num cálculo que considera a aprovação do PL, a conclusão da licitação e a assinatura do contrato neste ano.

MUDANÇAS?

Ao JC, a prefeita Suéllen afirmou, no entanto, que a responsável pelo serviço começaria a fazer levantamentos sobre pontos críticos de alagamento já nos primeiros anos. Ela não descartou, porém, eventuais mudanças na modelagem proposta pela Fipe.

Segundo Suéllen, o escopo pode sofrer alterações e o governo não descarta reduzir o prazo de conclusão da obra de drenagem quando da elaboração do edital de concessão. "Mas para isso precisamos da autorização legislativa", observou.

É justamente essa autorização que os vereadores - tanto da base governista como da oposição - questionam.

A principal crítica dos parlamentares está na ausência de discussões sobre o projeto, mas se estende também ao fato de que a proposta da Fipe não está vinculada ao texto.

Em outras palavras, a administração não seria necessariamente obrigada a conduzir a concessão nos moldes propostos pela fundação. Daí o motivo pelo qual vereadores têm dito que o PL significa uma "carta-branca" à prefeita.

O texto corre na Câmara sob regime de urgência e precisa ser votado nesta quinta-feira em razão dos prazos desse regime de tramitação, segundo a qual o PL precisa ser votado em até 10 sessões após o período de 20 dias de análise das comissões permanentes. A reunião de hoje é justamente a décima. Caso não haja deliberação sobre a proposta, a pauta da Câmara trava e nada mais poderá ser votado.

E tudo aponta para isso. O vereador Eduardo Borgo (Novo), por exemplo, já antecipou há cerca de duas semanas que não vai liberar o projeto enquanto membro da Comissão de Meio Ambiente. O parlamentar pretende promover uma audiência pública sobre o tema antes de emitir parecer.

A ideia, afirmou Borgo ao JC, é chamar setores da sociedade à discussão - entre os quais a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese).

José Roberto Segalla (União Brasil) fez a mesma avaliação durante discurso na tribuna na semana passada. Ele também criticou uma recente reunião entre o governo e a Fipe para a qual os parlamentares não foram convidados.

"Quem precisa ser convencido de que é um bom projeto somos nós, que votamos a proposta. A prefeita vota? Não. O presidente do DAE vota? Não. Quem tem de ser convencido? Somos nós, vereadores", afirmou.

O PL da Concessão foi adiado na semana passada pelo vereador Beto Móveis (Cidadania), integrante da base do governo, que pediu prazo para se manifestar sobre se o texto tem ou não amparo legal. Na quinta (8), ele votou pela regularidade do PL.

TRAMITAÇÃO

O projeto de lei que autoriza a concessão tramita na Câmara desde julho do ano passado e até o momento só passou por duas comissões permanentes - a de Justiça, que emitiu parecer favorável, e a de Economia, para a qual o texto não tem amparo legal.

Relatora da proposta neste último colegiado, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) se manifestou pela inconstitucionalidade da matéria.

Ela argumenta que o PL "ainda apresenta lacunas consideradas fundamentais que, sem a transparência necessária e clareza em seus objetivos, podem representar riscos à saúde financeira do Departamento de Água e Esgoto e prejuízo aos consumidores". Seu parecer ainda deve passar pelo plenário.