Manifestação 1

A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) encaminhou nesta sexta-feira (9) as informações solicitadas pela Justiça no âmbito da ação popular ajuizada pelos vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Coronel Meira (União Brasil) que contesta a nomeação de Gustavo Bugalho, ex-secretário de Negócios Jurídicos, para o cargo de diretor técnico-habitacional na companhia. O salário é de R$ 15 mil.

Manifestação 2

Na peça, a Cohab defendeu a indicação e disse que não procedem os argumentos dos parlamentares - que apontaram falta de qualificação técnica de Bugalho para exercer o cargo e criticaram o aumento de despesas numa companhia que beira a falência. "O candidato indicado para o cargo atende todas as exigências legais e do estatuto da empresa", argumentou.

Estatais

Ainda na manifestação, a Cohab contestou a alegação dos autores de que a nomeação fere dispositivos da Lei das Estatais e sustentou que dispositivos da norma não se aplicam à companhia porque sua receita bruta operacional é inferior a R$ 90 milhões por exercício.

Decisão

A manifestação da Cohab foi requerida pela juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. Resta agora à magistrada decidir se concede ou não a liminar para suspender a nomeação do ex-secretário.

Projetos

O fato, porém, é que o governo pode enfrentar dificuldades com a aprovação na Câmara de pacotes de saneamento da Cohab, entre os quais o acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), ao manter a nomeação de Bugalho para o cargo. Vereadores da base governista evitam mencionar essa nomeação para "não entrar em divididas", segundo apontou um interlocutor à coluna.

Emenda

A vereadora Estela Almagro (PT) já preparou um documento para entregar à Justiça pedindo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar para suspender a mudança de prédio da Emef Dirce Boemer (leia mais na página 6) numa ação popular ajuizada pela petista. A parlamentar vai anexar aos autos o relatório da Vigilância Sanitária sobre o tema. À coluna, Estela afirmou que "o governo não pode passar por cima de um laudo técnico de um órgão de inspeção sanitária".

Contas

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) abriu nesta semana o processo de prestação de contas da prefeita Suéllen no exercício de 2024, que certamente vai se estender até o ano que vem. Como já noticiou o JC, o órgão validou o balanço de 2021 do governo municipal.