Os vereadores Coronel Meira (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo) protocolaram na noite desta segunda-feira (29) uma ação popular que contesta e tenta barrar a nomeação de Gustavo Bugalho, ex-secretário de Negócios Jurídicos, para o cargo de diretor técnico-habitacional da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab).

Respondem à ação, que ainda não foi aceita pela Justiça, a prefeita Suéllen Rosim (PSD), o presidente da Cohab Everson Demarchi, a própria Cohab, a Prefeitura de Bauru e todos os membros do conselho de administração da empresa, responsável pela aprovação do advogado ao cargo. Os parlamentares pedem concessão de medida liminar para barrar a indicação.

Bugalho foi indicado ao cargo pela prefeita Suéllen há cerca de duas semanas, na mesma época em que a pasta de Negócios Jurídicos, até então chefiada por ele, ganhou um novo titular: Vitor João de Freitas Costa, ex-assessor da secretária Giulia Puttomatti (Saúde).

A polêmica em torno da nomeação aumentou à medida em que duas informações vieram a público. A primeira tem relação com o próprio cargo, que estava vago havia mais de uma década e é considerado desnecessário por ex-integrantes da Cohab, segundo sinalizaram em conversas reservadas. O salário de um diretor técnico-habitacional é de R$ 15.312,00.

"A manutenção do aliado político no cargo poderá trazer risco ao resultado útil do processo. Isso porque somente agora, em ano eleitoral e com a Cohab firmar um acordo com a Caixa Econômica Federal no qual os advogados receberão honorários milionários, há indicação de que o nomeado irá atuar em questões jurídicas envolvendo acordos com a CEF", dizem no pedido liminar.

Na ação, Meira e Borgo contestam a indicação e afirmam ser contraditório nomear alguém com salário de R$ 15 mil num momento em que a empresa de economia mista passa por enormes dificuldades financeiras.

"É fato público e notório no Município que a Cohab de Bauru não constrói casas há 29 anos - o último foi o Núcleo José Regino, entregue em 1995 - e que passa por um momento financeiro muito delicado, chegando ao ponto de ser indicada a possibilidade de insolvência pela Justiça Federal em janeiro de 2022", observam os parlamentares.

O outro fator contra o qual os vereadores se insurgem está na qualificação de Bugalho. Segundo o próprio estatuto da companhia, cabe ao diretor técnico-habitacional "ter sob sua responsabilidade e orientação os assuntos relacionados com a direção e execução das obras de edificação realizadas pela sociedade".

A outra, por sua vez, é "ter sob sua responsabilidade e orientação os levantamentos socioeconômicos para construção de núcleos habitacionais; a comercialização de casas financiadas com agenciamento da Companhia; os projetos de pesquisa e desenvolvimento comunitário, e todas as relações da Companhia com o público e os mutuários".

Os vereadores alegam que o currículo de Bugalho não aponta para nenhuma experiência relacionada ao direito habitacional e que a nomeação, mais do que tudo, fere também dispositivos da Lei das Estatais - que exige experiência prévia no ramo para o qual se está sendo indicado.

"Conforme descrito no currículo de Gustavo Russignoli Bugalho, não há indicação dos requisitos previstos em lei, não estando presentes os requisitos legais para a investidura no novo cargo, a nomeação deve ser anulada, sob pena da perpetuação das ilegalidades com prejuízo ao erário", pontuam os autores.

Além da anulação da medida e a concessão de liminar para barrar a nomeação, eles pedem também a responsabilização civil dos responsáveis por aprovar a indicação e, se for o caso, a devolução dos valores recebidos por Bugalho ao erário.