Em 2023, a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica ajuizou 182 ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) versando sobre cargos comissionados irregulares. O número representa cerca de 28% das 648 Adins iniciadas pelo setor ao longo do ano passado. Em segundo e terceiro lugares ficaram processos dessa natureza dizendo a respeito de violação de princípios constitucionais e aqueles voltados a controle interno, com 120 e 67 processos, respectivamente.

Com atribuições administrativas e processuais civis, criminais e de tutela coletiva de natureza jurídica próprias da Procuradoria-Geral de Justiça, a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica propôs ainda Adins para garantir o respeito aos preceitos constitucionais referentes, por exemplo, a subsídios de agentes políticos, gratificações, laicidade do Estado e regime jurídico de servidores.

Também ao longo do último ano, o setor do MP deu início a 680 ações voltadas ao controle de constitucionalidade, emitindo no período 1.320 pareceres.

A atuação junto aos tribunais superiores foi outro ponto de destaque da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica em 2023.

Nos 12 meses do ano, foram elaboradas 1.627 peças, sendo que 1.031 dessas foram agravos e/ou contraminutas de agravos.