O secretário Vitor João de Freitas Costa, titular da pasta de Negócios Jurídicos (SNJ), exonerou a procuradora Greici Maria Zimmer da chefia do setor de Patrimônio Imobiliário dias após a advogada emitir um parecer que contraria o governo no caso das desapropriações.

Zimmer, que é também presidente da Associação dos Procuradores Jurídicos Municipais de Bauru, se manifestou no âmbito de um despacho da Justiça numa ação popular movida pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) que contesta as medidas expropriatórias feitas pelo governo em 2021 e acusa a prefeita Suéllen Rosim (PSD) de ter cometido improbidade administrativa.

O Judiciário determinou ao município que delibere sobre se deseja permanecer no polo ativo da ação - isto é, junto com o autor -, no passivo (defendendo o ato administrativo das desapropriações) ou simplesmente não se manifestar.

No caso, Zimmer sugeriu a nomeação de um outro procurador para atuar na ação caso o município quisesse figurar no polo passivo porque os pareceres emitidos pela pasta na época das expropriações foram contrários às medidas.

"Ressalto que a ação judicial está embasada em pareceres emitidos pela PPI em 2021 que não foram favoráveis às desapropriações. Assim, caso a opção seja pela defesa do ato, em respeito ao entendimento da PPI nos processos que ainda estão em andamento, sugerimos que seja nomeado procurador de fora dos quadros deste setor para atuar no caso", afirma.

Em outras palavras, Zimmer sugeriu que, se o caso permanecesse na Procuradoria de Patrimônio Imobiliário, a orientação seria por permanecer com o entendimento de que as medidas foram irregulares.

Na sequência, a procuradora encaminhou o caso ao gabinete da prefeita Suéllen, a quem cabe dar a palavra final sobre o caso porque a Procuradoria Jurídica do município não é um órgão independente.

A prefeita determinou, no entanto, que os advogados da administração atuassem no polo passivo, defendendo as desapropriações. No despacho, a mandatária afirma que órgãos de controle externo já validaram as medidas e que as contas de 2021, ano dos atos expropriatórios, foram aprovadas. Há, porém, um inquérito criminal que investiga o caso em tramitação na Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público.

O despacho data de 15 de janeiro e foi recebido na Secretaria de Negócios Jurídicos no dia 16. Quatro dias depois, em 20 de janeiro, Zimmer foi exonerada da chefia da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário.

A versão oficial foi de que "não havia alinhamento" entre o secretário Vitor João de Freitas Costa e a advogada. Procurada, Zimmer afirmou ao JC que prefere não se manifestar.

A prefeita Suéllen Rosim (PSD), por sua vez, disse que "dá autonomia aos secretários para definir a composição das diretorias conforme o interesse público e a relação de confiança, inerente aos cargos em comissão. A nova diretoria da PPI foi definida diretamente pelo Secretário seguindo esses parâmetros, não havendo qualquer pedido do gabinete nesse sentido".