TCE questiona

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) está cobrando explicações do Departamento de Água e Esgoto (DAE) sobre o que significa o termo "contratação não vantajosa" que consta de um edital da autarquia destinado à compra de cano PVC. O ofício pedindo esclarecimentos foi encaminhado ao DAE em 15 de dezembro.

Motivo

A deliberação do Tribunal de Contas vem na esteira de uma primeira decisão, proferida no início do mês passado, que determinou a suspensão imediata da licitação. O argumento é de que trechos do edital minavam o princípio da livre concorrência.

Polêmica 1

Um projeto do deputado federal Capitão Augusto (PL), que mantém domicílio eleitoral em Bauru, causou polêmica nesta semana. O texto proíbe a aplicação de multas municipais pela infração de rodízio por veículos licenciados em outras localidades. A proposta mira especialmente o rodízio de carros em São Paulo, que há 27 anos mantém esse sistema.

Polêmica 2

Augusto justifica o projeto sob o argumento de que "é inviável exigir-se que o morador de uma cidade, ao transitar, tenha que saber sobre restrições municipais vigentes nas outras, em especial a proibição de circulação de carros com determinado final de placa". Especialistas advertem, no entanto, sobre o risco de moradores da capital licenciarem seus veículos em outras localidades - evitando eventuais sanções.

Eleições

A vereadora Estela Almagro (PT) não tem dúvidas: a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), além do iminente atraso na entrega do projeto (leia mais na página 3), foi uma desculpa da prefeitura para evitar debates sobre os problemas em torno do quadro de pessoal da administração. E mais: o anúncio da revisão foi também de caráter eleitoreiro, criando, segundo ela, uma ilusão no servidor municipal.

Ufa!

Absolvido na ação penal que acusa o ex-presidente da Cohab Gasparini Júnior de ter desviado R$ 54 milhões da companhia, o ex-diretor Marcelo Alba - cuja absolvição foi também requerida pelo Ministério Público (MP) ao final do processo - renunciou do direito a recorrer da sentença. O termo de renúncia foi assinado no início deste mês.

Correção

A retirada de recurso da reserva de contingência feita pela Emdurb e noticiado por esta coluna na quarta-feira (10) foi realizada, na verdade, em 15 de dezembro - no ano passado, portanto. O decreto, porém, foi publicado na terça. A coluna retifica a informação.