Não deu

O juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, rejeitou na última quinta-feira (30) os embargos de declaração interpostos pelos réus no caso Cohab-Jakef que pediam modificação da sentença que condenou Gasparini Júnior, ex-presidente da companhia; Paulo Gobbi, ex-diretor administrativo; e o empresário Milton Kerbauy, diretor da Jakef.

Decisão

O instrumento dos embargos tem por objetivo sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades nas decisões judiciais. O único recurso provido pelo magistrado foi protocolado pela Procuradoria do Estado de São Paulo - que questionava se os honorários periciais a que os réus foram condenados a pagar recairiam sobre um único envolvido ou seria dividido solidariamente entre eles. Venceu esta última hipótese.

Cargos

O Projeto de Lei (PL) que reestrutura o quadro de pessoal do governo não entrou na pauta da sessão desta segunda-feira (4). A medida atende a um pedido do próprio governo, para quem a decisão do STF que suspendeu parcialmente o prazo dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vale tanto para os concursados como aos comissionados - nesse sentido, não haveria por que correr contra o tempo.

Aposta?

O problema é que o próprio governo pediu esclarecimentos ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator da ação, e questiona em manifestação protocolada no último dia 27 se a decisão da Corte vale para todos os cargos ou não. O magistrado ainda não havia deliberado sobre o recurso até esta sexta-feira (1) - o que sugere uma aposta alta do governo na avaliação de vereadores ouvidos pela coluna.

Petição

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do MP paulista e autor da ação que derrubou os cargos, também recorreu da decisão do STF e pediu a revisão da suspensão do prazo. Segundo o procurador-geral Mário Luiz Sarrubbo, o município não demonstrou como e por que a manutenção do prazo do acórdão do TJ causaria grave dano à ordem pública, como sustentou o governo.

Orçamento

A Câmara vota na segunda-feira o projeto da Lei Orçamentária (LOA) do ano que vem. A estimativa da Secretaria de Finanças é de um orçamento de R$ 2.075.729.037,00 para 2024. A Saúde é a pasta com maior aumento e terá um valor recorde no caixa. A pasta deve ganhar 22,64% na comparação com este ano. Se em 2023 os recursos somaram R$ 328.365.803,00, o setor terá 402.697.844,00 no ano que vem.