O vereador Mané Losila (MDB) pediu prorrogação de prazo nesta segunda-feira (27) e adiou a votação do Projeto de Lei (PL) que reestrutura o quadro de pessoal da Prefeitura de Bauru encaminhado como uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucionais e determinou a extinção de uma série de cargos do Poder Executivo.

O projeto ainda tramita nas comissões permanentes do Legislativo, mas foi pautado na sessão de ontem a pedido do governo Suéllen Rosim (PSD), que pediu a interlocutores de vereadores agilidade na aprovação da matéria.

O principal ponto de resistência de parlamentares ao texto está na criação de 14 secretários-adjuntos, número que os vereadores consideram excessivo para uma prefeitura com o tamanho do Palácio das Cerejeiras.

O entrave em torno dos adjuntos se deve também ao fato de o PL já ampliar substancialmente o número de cargos em comissão na comparação com a estrutura atualmente vigente. a proposta cria 49 vagas de "assessor", mais do que o dobro da quantidade hoje contratada segundo o Portal da Transparência. Ao pedir prazo, Losila afirmou que aguarda uma emenda modificativa ao projeto que o governo se comprometeu a encaminhar e que não havia chegado até esta segunda-feira. O PL deve voltar à pauta na próxima segunda (3).

Além da criação dos adjuntos, outra mudança que o PL traz está na mudança do cargo de diretor de departamento. A vaga deixa de ser comissionada e passa a funcionar como função de confiança, só podendo ser ocupada por servidores de carreira.

Na semana passada, como noticiou o JC, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o prazo de 120 dias determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que o governo promovesse adequações no quadro de pessoal da administração diante da decisão do TJ pela derrubada dos cargos.

A decisão atende a um pedido do governo, que afirmou ao Supremo que a extinção das funções poderia interromper o funcionamento da máquina pública. Barroso estendeu o prazo de 120 dias para 12 meses.

A decisão da Suprema Corte, no entanto, só suspendeu o prazo de 120 dias para os cargos cujo preenchimento se dá a partir de concurso público - argumento contra o qual o Palácio das Cerejeiras se insurgiu num recurso protocolado nesta segunda (27).

O governo ingressou com o chamado "embargo de declaração" - instrumento cujo objetivo é esclarecer obscuridades e controvérsias em decisões judiciais - e questiona o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação no STF, se a ampliação do prazo vale também para os comissionados. O magistrado não havia deliberado sobre o recurso até a conclusão desta edição.