Aprovou

O Tribunal de Contas de São Paulo aprovou com ressalvas as contas de 2020 da Câmara de Bauru, na época presidida pelo vereador Markinho Souza (PSDB). Os conselheiros apontaram problemas relacionados ao quadro de pessoal e a gratificações a servidores, mas acolheram os argumentos do Legislativo de que a Casa caminha para resolver os problemas. O acórdão saiu em 31 de outubro.

Sentença 1

A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, julgou definitivamente o mandado de segurança impetrado pelos vereadores Estela Almagro (PT) e Eduardo Borgo (Novo) que contestou, em junho, um dispositivo do Regimento Interno da Casa segundo o qual comissões de inquérito só podem ser instauradas caso aprovadas por maioria simples em plenário.

Sentença 2

Os vereadores sustentaram na época que a norma contraria a Constituição e também o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, que vê as comissões parlamentares de inquérito como um direito das minorias. A magistrada concordou e chegou a conceder medida liminar determinando a instauração da CEI. Agora a decisão se torna definitiva e, na prática, derruba o dispositivo do regimento.

Aspas

"Não se trata de questão simplesmente 'interna corporis', mas de aplicabilidade do modelo democrático a possibilitar participação de todos os representantes do povo, mesmo que seja mínima parcela", escreveu Storino na sentença publicada na quarta (1).

Vem acordo?

Uma audiência de conciliação parece ter jogado luz sobre a disputa judicial entre a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), antiga gestora das unidades de saúde de horário estendido em Bauru, e a Prefeitura Municipal. O encontro foi realizado em setembro e decidiu pela suspensão do processo por 60 dias porque ambas as partes sinalizaram para um acordo.

O caso

A prefeitura rescindiu o contrato com a AHBB em janeiro deste ano. Depois, acusou a associação de 'sumir' com parte dos repasses que recebeu para administrar as unidades de saúde. A entidade contesta e alega que a modalidade contratual - de prestação de serviços - não determina prestação de contas. O caso está na Justiça desde então.

Não deu

Bauru não figura como um município elegível para receber recursos do PAC dos Resíduos Sólidos, iniciativa do Governo Federal que financia projetos milionários nos municípios brasileiros. O governo ainda pode pedir uma reavaliação, mas não informou à coluna quaisquer medidas nesse sentido.