O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o cumprimento das contrapartidas empresariais em Bauru, ainda pendente de votação, afirma que não houve vícios nas contrapartidas aprovadas entre 2014 e 2023 e pede o arquivamento do procedimento.

O documento tem 54 páginas e foi lido nesta terça-feira (24) pelo vereador Miltinho Sardin (PTB), líder da prefeita Suéllen Rosim (PSD) na Câmara Municipal e relator da CEI das Contrapartidas.

Embora não aponte para irregularidades, o relatório do petebista admite a necessidade de se melhorar a Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (Lei do EIV), que regulamenta as contrapartidas.

"Esta relatoria não verifica qualquer ilegalidade na condução dos atos de contrapartidas, nem mesmo dos aditamentos e modificações citadas no decorrer da CEI, sem deixar de ressaltar a concordância com os demais colegas de parlamento acerca da necessidade de regulação mais abrangente do tema, com a definição de regras mais específicas", diz o documento.

O relatório, no entanto, não chegou a ser votado ao final da reunião desta terça. Por dois motivos. O primeiro foi a ausência do vereador Coronel Meira (União Brasil) no momento da votação. Meira chegou a ir ao encontro, mas precisou sair por compromissos externos.

O segundo foi um pedido do vereador Eduardo Borgo (Novo), que abriu divergência com o relatório de Miltinho e pediu prazo para apresentar por escrito suas justificativas para a manifestação contrária ao documento.

O colegiado voltará a se reunir na terça-feira (31) em reunião destinada apenas à votação do relatório, que deve ser aprovado.

A redução da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa, obra bancada a título de contrapartida pela construtora Pacaembu em razão do loteamento na região homônima, era o principal foco de investigação da CEI. O colegiado suspeitava que a redução pudesse ter sido arbitrária, mas acatou as explicações da loteadora - encaminhadas por escrito à CEI no mês passado.

Os documentos enviados à Câmara pela Pacaembu revelaram que a redução do projeto da obra de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vargem Limpa foi causada pela morosidade nas tratativas entre a Prefeitura de Bauru e a loteadora e pela explosão nos preços de matérias-primas durante a pandemia de Covid-19.

"Não há qualquer ressalva de procedimento, pois o Termo de Compromisso mostra que todo projeto e os respectivos estudos exigidos em lei passaram pelo Grupo de Análise de Empreendimentos no dia 27 de dezembro de 2018, bem como pelo Conselho Municipal de Bauru no dia 7 de janeiro de 2019", diz a conclusão de Sardin sobre o caso da UBS.