A prefeita Suéllen Rosim (PSD) renovou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o governo mantém desde 2015 com o Ministério Público de Bauru e se comprometeu a criar 700 novas vagas na rede municipal de ensino em 2024, ano eleitoral. Todas são voltadas à educação infantil, setor onde há maior defasagem no município.

O acordo, assinado pelo promotor Lucas Pimentel de Oliveira, da área de Infância e Juventude do MP de Bauru, foi assinado na terça-feira (17) e ainda precisa ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - que deve avalizar a medida.

A renovação do TAC significa que os termos da negociação inicial, de 2015, não foram integralmente cumpridas. Mas o MP admite que o governo não se manteve inerte. Duas obras de creches, por exemplo, foram interrompidas por problemas da empreiteira e tiveram de ser objeto de nova licitação - o que atrasou a conclusão da estrutura.

Pelo acordo, a Prefeitura de Bauru se compromete a realizar até o final deste ano três chamamentos públicos para começar desde já a preparar a abertura de novas vagas no ano que vem. São três cláusulas nesse sentido. Todas preveem multa de 10 salários mínimos em caso de descumprimento.

Já para o primeiro semestre do ano que vem, o município deverá disponibilizar 300 vagas na educação infantil, em salas destinadas a criança de 0 a 3 anos e 11 meses, preferencialmente em tempo integral. A mesma obrigação vale para o segundo semestre - o que significa, em números, 700 novas vagas à educação infantil no ano que vem.

O TAC também obriga a prefeitura a ampliar o quadro de pessoal da Educação. "Para atender à ampliação de vagas, o município se compromete a efetivar a contratação de pessoal e reposição de servidores, consistente em professores, cuidadores, auxiliares de creche e demais categoria de forma célere", afirma trecho do acordo.

Em agosto deste ano, por exemplo, eram 653 crianças de 0 a 3 anos e 11 meses aguardando vagas em creches.

O governo chegou a aprovar um projeto no início do ano permitindo a contratação de vagas em instituições particulares, mas o balanço até agora auferido não foi tão positivo quanto o imaginado: foram poucas as organizações que se interessaram pelas propostas.

Caso a prefeitura não cumpra os termos pactuados, o novo acordo será extinto e o TAC de 2015 será integralmente retomado - com as obrigações e penalidades.

Em agosto, como noticiou o JC, o Ministério Público formalizou a prorrogação de um outro TAC com a Prefeitura de Bauru - este para que a Educação municipal providencie o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para 73 escolas municipais que não têm o documento, essencial à segurança dos alunos.

A prorrogação veio quase dois anos depois da formalização do primeiro acordo, de outubro de 2021, que previa o cumprimento das obrigações até 31 de dezembro de 2022, nas unidades que demandavam intervenções mais simples, e até 31 de dezembro de 2024 nas mais complexas.

Mas duas empresas contratadas pelo município alegaram que os intervalos eram exíguos. Foi quando o município pediu e a promotoria concordou em dilatá-los.