Parecer

Membro da Comissão de Justiça da Câmara Municipal e relator do projeto que autoriza a concessão do sistema de esgoto de Bauru à iniciativa privada, o vereador Mané Losila (MDB) deu parecer favorável à tramitação da proposta e recusou - data máxima venia - os argumentos do consultor jurídico do Legislativo de que o texto, da maneira como está, afronta princípios da Lei Orgânica e do Código Sanitário.

Contestou

O parecer diz, por exemplo, que o apontamento do consultor de que a Lei Orgânica atribuiria ao DAE a gestão do saneamento básico do município é numa discussão semântica (de significado da palavra), e não de interpretação jurídica. O projeto foi encaminhado agora ao vereador Júnior Lokadora (PP), também membro da Comissão de Justiça, que apresentou novos questionamentos.

Defesa 1

Réu por corrupção passiva sob a acusação de cobrar propina para emitir o certificado 'Habite-se', o servidor aposentado da Secretaria de Planejamento Wagner Bertolucci apresentou defesa prévia na ação penal ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra ele e o empresário Élcio Luís de Castro.

Defesa 2

A defesa foi juntada ao processo na segunda-feira (21) e contesta a acusação do Ministério Público de que os diálogos obtidos a partir de interceptação telefônica indicam os pedidos de propina. Segundo ele, tratava-se de um diálogo privado. "Com tantos desafetos, outra nódoa foi tintada, porém, a imagem de Wagner Bertolucci não se verga, permanece imaculada, intocada, onde as transcrições afastam qualquer pecha que venha denegri-lo", afirma.

Defesa 3

O empresário Élcio também já apresentou defesa prévia. "Apesar de extenso procedimento investigatório, e em que pese as indicações do Ministério Público, nesse caso específico, [a denúncia] não chegou à conclusão adequada, de modo que não merece prosperar", afirmou. Ele também nega todas as acusações.

Indenização

A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) ajuizou uma ação contra a Prefeitura Municipal de Bauru pedindo o reconhecimento de que houve desapropriação em uma área que no papel pertence à Cohab, mas que hoje está nas mãos do governo. O local do litígio é uma gleba no Jardim Europa.

Para quem, afinal?

Resta, no entanto, discutir o dilema: num eventual reconhecimento de que a Cohab deve ser indenizada pela prefeitura, quantos credores vão pedir a penhora dos valores a serem recebidos pela companhia?