Ilegalidade

O consultor jurídico da Câmara Municipal de Bauru, Arildo de Lima Júnior, teria se manifestado pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgotamento sanitário de Bauru. Ao menos foi a informação que circulou nos corredores do Legislativo nesta sexta-feira (28).

Viola a LOM

O parecer, segundo apurou o JC, diz que a concessão do sistema de esgoto não é permitida pela Lei Orgânica Municipal (LOM). O projeto foi entregue à Câmara pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) no mês passado. Lima tinha 15 dias para se manifestar, mas pediu prorrogação de prazo dada a complexidade do tema.

Acatará?

O parecer definitivo não precisa ser necessariamente acatado, mas abre caminho para uma discussão em plenário entre os vereadores. A manifestação do consultor, se for essa mesmo, é um argumento para a ala mais alinhada ao funcionalismo público, especialmente o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), que já promoveu protestos contra o texto. Procurado na noite desta sexta, Lima não respondeu à coluna até a conclusão desta edição.

Agendou

O Tribunal de Justiça de São Paulo já tem data para julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pode derrubar grande parte do quadro de cargos comissionados da Prefeitura de Bauru. O caso entrou na pauta do dia 9/8.

Recebido

O TJ, por sinal, já recebeu a decisão do STF que suspendeu o prazo de 120 dias para a prefeita Suéllen Rosim (PSD) extinguir três cargos em comissão no quadro da Secretaria de Educação.

Comemorou

O vereador Coronel Meira (União Brasil) celebrou nesta sexta-feira (28) a informação de que a Secretaria de Saúde vai cumprir a emenda que apresentou no ano passado à Lei Orçamentária de 2023 que transfere R$ 2,3 milhões para a realização de cirurgias eletivas. O texto foi assinado em conjunto por Meira, Júnior Lokadora (PP) e Eduardo Borgo (PMB).

Recape

O vereador Mané Losila (MDB) visitou nesta sexta o Santa Filomena, na Zona Oeste de Bauru, para acompanhar as obras de recapeamento asfáltico e drenagem na região. Duas ruas do bairro ainda não tinham asfalto, e uma emenda do ex-deputado Walter Vicioni (MDB) garantiu a obra.

Acrescentou

"Aproveito para reforçar o pedido à CPFL para a substituição do local onde está instalado o poste de energia para viabilizar o trajeto da pavimentação", acrescentou o parlamentar num pedido à companhia.