Iluminação 2

Ainda ontem, o Conselho Gestor de PPPs deu parecer favorável ao projeto, que segue agora para análise jurídica final e posteriormente vai para a Câmara Municipal. Se a Casa aprovar a proposta nos moldes atuais, a concessão do setor será feita por concorrência pública, com análise técnica e proposta comercial.

Iluminação 3

O projeto prevê a concessão por 25 anos e obriga a concessionária a modernizar todo o parque de iluminação, com instalação de lâmpadas de LED e adequações dos braços e das luminárias, já no primeiro ano de contrato.

Dificuldade

Para o governo municipal repensar: vereadores afirmam que analisar o pacote de concessão em até 60 dias, cronograma previsto no relatório da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), será praticamente impossível. Dois fatores contribuem para a avaliação: a burocracia para a Câmara contratar uma consultoria especializada e o prazo previsto para agendar audiências públicas.

Incômodo

E o discurso do governo de que o projeto enviado é apenas autorizativo e que a modelagem inicial não será necessariamente a final incomoda até mesmo integrantes da base aliada. À coluna, parlamentares disseram em caráter reservado que sem uma discussão prévia sobre a proposta, estariam assinando um cheque em branco para a prefeitura.

Decisão 1

A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, pediu informações à Câmara Municipal sobre as regras previstas no Regimento Interno para instauração de comissões parlamentares de inquérito. A magistrada determinou que o Legislativo seja intimado com urgência e em até 5 dias.

Decisão 2

A decisão vem no âmbito do mandado de segurança ajuizado pelos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT) que contestam a condição de que o pedido de investigação precisa ser aprovado por maioria simples (9 votos) em plenário. Elaine entendeu que o pedido de liminar, solicitado pelos parlamentares, se confunde com o próprio mérito do caso, razão pela qual negou a medida em primeiro momento.