Objetivo

O objetivo da medida é adequar as normas de inquérito parlamentar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já pacificado, de que o instrumento da investigação na Câmara é um direito das minorias - ou seja, basta a assinatura de um terço do colegiado para que o procedimento seja instaurado.

Aspas

"Caso contrário, o Poder Legislativo seguirá de mãos atadas diante de um governo que se articulou para contar sempre com a maior parte dos votos dos vereadores", criticou Meira. A articulação vem na esteira de uma nova derrota da oposição, ocorrida na segunda-feira, ao tentar abrir uma CEI.

Como está

O Regimento Interno da Casa prevê que o pedido de abertura de CEI seja levado a plenário e condiciona a instauração do procedimento à aprovação do requerimento por maioria simples no plenário - 9 votos -, número que compõe a base de apoio ao governo na Casa. O vereador Eduardo Borgo (PMB), enquanto isso, pretende pedir hoje à Justiça que reconheça a inconstitucionalidade do rito atualmente seguido na Câmara para abertura de inquéritos.

Visita 1

O deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos) esteve em Bauru na manhã de segunda-feira (5) e visitou a sede do Hospital de Base, ao lado do vereador Edson Miguel (Republicanos) e da diretora administrativa da instituição, Roberta Fiuza Ramos.

Visita 2

O parlamentar também entregou dois veículos adquiridos com emendas que encaminhou à prefeitura e que serão utilizados pela Secretaria de Bem-Estar Social (Sebes). Participaram do ato de entrega a prefeita Suéllen Rosim (PSD), o vereador Edson e a titular da Sebes, Ana Sales.

Processo

O vereador Eduardo Borgo (PMB) chegou a recorrer de sua condenação ao pagamento de R$ 10 mil a dois assessores da Prefeitura de Bauru - R$ 5 mil a cada um deles, mas a Justiça rejeitou o recurso sob o argumento de que o parlamentar pagou as custas judiciárias da apelação com atraso. Nesta terça, enquanto isso, o vereador apresentou novo recurso contra a decisão que rejeitou a primeira apelação. Ainda não há decisão sobre o caso.