Adin 2

A decisão vem no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo governo em 2022. A prefeita argumenta que dezenas de artigos e incisos da norma invadem a competência da União, que possui uma lei semelhante cujo texto dá diretrizes aos municípios para regulamentar o tema.

Aspas

"Não é dado ao município dispor em sentido que frustre o objetivo buscado pelas leis editadas no plano federal ou estadual", escreveu o desembargador José Carlos Xavier. O TJ deu 120 dias para que o governo promova as adequações na lei.

Transparência

Por falar em organizações sociais, 5 meses já se passaram desde que a OS Mahatma Gandhi assumiu as unidades de saúde de Bauru de horário estendido. Até agora, porém, não divulgou a prestação de contas, como relação de funcionários, pagamentos e contratos firmados, em seu site oficial. A medida é exigida pelo Tribunal de Contas de São Paulo.

Contestou

A Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), antiga responsável pelas unidades de horário estendido, contestou a ação em que a prefeitura a acusa de omissão na prestação de contas. E foi dura.

Modelo

A entidade voltou a dizer que o contrato assinado é de prestação de serviços, e não de gestão, e que o governo tenta "mudar o modelo de contrato" a partir do Poder Judiciário. "É absurdo o que se exige nestes autos, de tal forma que é até mesmo difícil redigir defesa. Como a prefeitura pode argumentar contra o que foi disposto em contrato de sua própria autoria?", indaga.

Buracos

E a prefeitura foi mais uma vez condenada a indenizar um munícipe cujo veículo foi danificado por problemas nas ruas. A sentença foi publicada ontem (3) e é taxativa ao dizer que "o cidadão que circula pela via pública espera que a mesma apresente condições de uso e não o contrário". Há uma explosão de ações judiciais neste sentido.

Reunião

A Câmara promove Reunião Pública hoje, às 14h, para tratar sobre as políticas públicas de incentivo à cultura local, bem como os critérios utilizados para a contratação de artistas da cidade em eventos promovidos pelo Poder Público. A iniciativa é do vereador Junior Lokadora (PP).