Multa de trânsito só com testemunha
Multa de trânsito só com testemunha
Câmara aprovou, ontem, projeto do vereador Roberto Bueno
(PTB) que exige assinatura do infrator ou de testemunhas
A Câmara Municipal de Bauru aprovou, na sessão de ontem à noite, projeto de lei de autoria do vereador Roberto Bueno Martins (PTB) que disciplina a aplicação de multas de trânsito urbano. Por 13 votos a seis, os vereadores aprovaram o texto, em primeira discussão e, para surpresa, por unanimidade na segunda votação. Se sancionado pelo prefeito Nilson Costa (PL), o projeto exigirá que os policiais de trânsito coletem a assinatura do infrator no caso de autuação. Em caso de impossibilidade, o profissional da Companhia de Trânsito deverá, obrigatoriamente, colher a assinatura de duas testemunhas. Para a maioria dos vereadores, o projeto disciplina a aplicação de multas, impedindo eventuais abusos por parte da autoridade policial.
O projeto de lei gerou polêmica, mas contou com a aprovação de boa parte dos usuários de trânsito. Para representantes do policiamento, somente os motoristas infratores temem a aplicação das autuações e, por isso, se sentem incomodados com a aplicação das penalidades. Para os parlamentares que aprovaram o projeto votado ontem à noite, a aplicação da lei deve ser rigorosa, mas o policial de trânsito não pode ser a única versão registrada unilateralmente num auto de infração. Motoristas reclamam, com certa freqÃência, que alguns policiais podem estar se valendo da função para promover autuações em circunstâncias questionáveis.
Para apresentar o projeto, o vereador Roberto Bueno Martins coletou situações concretas para discutir a devida aplicação de multas de solo. O vereador levantou que autuações eram registradas em horários incomuns, como passar no sinal vermelho às duas horas da madrugada, por exemplo. O parlamentar considera que, além de disciplinar a questão, o projeto de lei vai padronizar e sistematizar critério para as autuações.
O vereador considera que não há motivos para o policial de trânsito não abordar o mau motorista no trânsito urbano, em caso de infração. Se a condição assim não permitir, o policial de trânsito recorrerá a duas testemunhas para o registro da multa. Bueno aponta que o policial de trânsito tem autonomia sobre o controle e fiscalização nas ruas e que as condições do perÃmetro urbano, na maioria dos casos, favorece a abordagem pessoal.
Roberto Bueno considera que "o bom trabalho desempenhado pela Companhia de Trânsito não pode ser maculado pela prática profissional incorreta de poucos". O vereador salienta que, tendo autonomia no trânsito urbano, o policial tem os "devidos poderes para com um simples apito exigir que o usuário infrator pare seu veÃculo. Em caso do motorista se evadir, estará infringindo não só o código de trânsito mas outro dispositivo em lei".
A Companhia de Trânsito de Bauru considera o projeto ilegal. Para o capitão Reginaldo Braga, o vereador não tem competência para legislar sobre a matéria. Para a autoridade policial a matéria é privativa do governo federal, através do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran). Esse ponto também tem outra interpretação entre alguns vereadores. Para pelo menos uma parte dos membros da Câmara, o projeto disciplina uma questão burocrática no trabalho do policial e não interfere na aplicação das infrações previstas em lei. Assim, como a aplicação de multas foi municipalizada através de convênios, cabe à cidade legislar sobre a correta aplicação das autuações.
A municipalização das multas de solo foi instituÃda em abril de 1996, entre o governo Mário Covas (PSDB) e o então prefeito Antonio Tidei de Lima (PMDB). Com a municipalização, toda a receita passou a ser captada pela Emdurb. O Estado permanece com a responsabilidade de responder pelo pagamento dos salários dos policiais militares que atuam no trânsito. A Prefeitura Municipal fica responsável pelo aparelhamento fÃsico da companhia (viaturas e equipamentos), pelo pagamento de gratificação para os que atuam no setor (já há na Câmara projeto que quer derrubar esse benefÃcio), análise dos recursos e investimento de parte da receita em sinalização.
A média mensal de arrecadação com multas de trânsito é de R$ 140 mil. A Companhia de Trânsito de Bauru tem estatÃstica que demonstra o aumento do número de policiais nas ruas nos últimos meses e que, comparativamente, a redução das multas no mesmo perÃodo. Para a Companhia, isso também significa que a receita da municipalização das multas de solo não está significando "a indústria de autuações em Bauru".
PM lamenta e alega que lei é inconstitucional
O comandante da 4.ª Companhia de Trânsito de Bauru, capitão Reginaldo Braga, lamentou na noite de ontem a aprovação da lei que muda as regras para a aplicação das multas de trânsito. Logo após a votação do projeto de autoria do vereador Roberto Bueno (PTB), aprovado por 13 votos a seis, ele revelou preocupação com as conseqÃências das mudanças, além de insistir na opinião de que o projeto é inconstitucional.
Para Braga, a necessidade de os PMs autuarem diretamente o infrator ou recorrerem a duas testemunhas para aplicar a multa à queles que se evadirem dificultará o trabalho no trânsito. O capitão tem dúvidas sobre qual será a postura das eventuais testemunhas. "Será que as pessoas abordadas pelos policiais estarão atentas à s infrações cometidas ou dispostas a testemunhar? O policial vai sair correndo atrás do infrator quando este se evadir? Será muito difÃcil cumprir essas regras", sentenciou Braga.
O capitão também receia que se crie um sentimento de impunidade após a vigência da lei. Em sua opinião, essa tendência do motorista acabará acarretando aumento no número de infrações, aumento dos acidentes e, conseqÃentemente, maior número de vÃtimas. Pelo lado técnico, Braga também argumenta que o trânsito figura como matéria privada da União e que, por isso, o projeto de Roberto Bueno é inconstitucional. O capitão não informou qual serão as providências da corporação em relação ao projeto aprovado.
