O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 veda que os animais sejam expostos a crueldades, e o crime de maus-tratos está disposto no artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), tendo a sociedade papel importante na prevenção e combate aos maus-tratos, denunciando-os.

Segundo o delegado titular do terceiro Distrito Policial e do Meio Ambiente, Dinair José da Silva, que há 30 anos trabalha como delegado de polícia e, em especifico, há mais de 10 anos nos crimes contra o meio ambiente, "a sociedade passou a denunciar mais os crimes contra os animais, pois passou a vê-los como membros da família, a considerá-los, sendo recomendável, inclusive, para boa saúde humana, a convivência com animais". "Vemos também casos em que casais pleiteiam em juízo, guarda compartilhada de animais, e é isso que nos mostra o crescimento da preocupação moral com os mesmos".

Dinair pontua que "Bauru progrediu bastante na defesa dos animais, sendo um exemplo para muitas cidades, devido a existência das entidades de proteção animal (ONGs), do Conselho, da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB, que é uma instituição respeitada, e pelo trabalho do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)".

"Porém, vejo que falta Hospital Público Veterinário para absorver a demanda de animais que são agredidos e precisam contar com o auxilio de voluntários das entidades e protetores independentes". Explica ainda Dinair que o grande problema do crime de maus-tratos é a pena branda, gerando sensação de impunidade em quem o pratica, sendo de suma relevância que a sociedade lute para que as penas dos crimes de maus-tratos sejam aumentadas.

"Durante muitos anos, vi como o ser humano pode ser cruel. O agressor do animal é covarde, agride sabendo que não haverá revide por parte do animal, e, mostrando sua personalidade intrinsicamente violenta, põe certamente em risco sua família e a sociedade, sendo um elemento de alta periculosidade para animais e pessoas".

Por fim, a Comissão e o Conselho orientam que sejam denunciados os crimes de maus-tratos aos animais, e que sempre antes de fazer a denúncia, o denunciante se certifique de que se trata de mau-tratos, coletando provas da situação (fotos, vídeos, testemunhas) para guarnecer a denúncia. As denúncias podem ser feitas no órgão administrativo, que no caso de Bauru é o CCZ, telefone 3103-8050, pelo e-mail zoonoses@bauru.sp.gov.br ou presencialmente no Poupatempo (Secretaria de Saúde); na Policia Civil, em horário comercial, na avenida Rodrigues Alves, 23-23 - após as 18h, na rua Azarias Leite, 5; na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de São Paulo (Depa), através do site http://www.ssp.sp.gov.br/depa; na Polícia Militar Ambiental pelo telefone 3103-0150 ou no 190 da Polícia Militar Emergência e no Ministério Público.

Lembrando ainda que se o infrator de maus-tratos for médico veterinário ou zootecnista, a denúncia deve também ser encaminhada para o Conselho Regional de Medicina Veterinária pelo site www.crmvsp.gov.br, sendo proibidos os procedimentos de corte de orelhas, cauda ou extração de cordas vocais.