Mas afinal, o que é um Conselho Municipal?

Também chamados de Conselhos de direitos e Conselhos de Políticas Públicas, os conselhos são ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa e direta no processo de criação de políticas públicas no Brasil. A disposição é da Constituição Federal de 1988, como o parágrafo único do art. 1.º e o artigo 29 inciso XII, que consagram o princípio da democracia participativa.

Portanto, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão de políticas públicas. Essa forma de participação social ocorre em âmbito federal, estadual e municipal, sendo uma conquista do povo. A ideia dos conselhos surgiu antes da formulação da Constituição de 1988, a partir do debate e das mobilizações populares que reivindicavam a institucionalização da presença da sociedade civil nas decisões tomadas pelo Poder Executivo. Dentro dos conselhos, a população pode verdadeiramente exercer sua cidadania, participando da construção de políticas públicas, leis, ações e tudo o que tem influência sobre a cidade em que se vive.

O COMUPDA sempre visa a otimização das políticas públicas para os animais na cidade, atuando também na criação de novas, bem como no aprimoramento das que já existem. Em relação ao semi móvel (famigerado castramóvel), aprovou a proposta encaminhada pela Secretaria da Saúde nesse ano, para que fosse feito nele um ambulatório com consultas veterinárias, vermifugação, vacinação contra raiva e controle de parasitas, visando a otimização do equipamento, não permitindo assim que o mesmo ficasse parado, sem funcionalidade, porém, inobstante a necessidade dos animais e da população de baixa renda em ter estes serviços a Prefeita Suélen Rossim, infelizmente, não acatou a deliberação.

Da mesma forma, o COMUPDA deliberou pela continuidade do Programa ético de controle da população canina e felina e Bauru, programa de castração para os animais da população de baixa renda que existia em Bauru desde 2015, que inadvertidamente fora encerrado pela atual Prefeita. Ainda assim, com retrocessos nas políticas na cidade, o COMUPDA amparado por sua Lei, continua trabalhando incansavelmente e voluntariamente, com autonomia, lutando para que o município volte a ter por exemplo, o programa de castração para a população de baixa renda e para que dê função efetiva ao semi-móvel.

A importância do COMUPDA em 10 anos de trabalho é evidente. O COMUPDA sedimentou a relevância da causa animal e sistema de proteção aos animais em Bauru com a criações: do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal; da Semana Municipal de Proteção e Defesa Animal; apoiou e ajudou na elaboração da lei municipal de sanções administrativas pelo crime de maus tratos que deve ser executada pela Secretaria do Meio Ambiente, em parceria com as demais secretarias; colaborando na execução do programa ético de controle da população canina e felina, ajudando os vereadores na elaboração e efetivação de leis de proteção animal, como a lei que proíbe a permanência e criação de animais de grande porte no perímetro urbano.

Lei de proibição de soltura de fogos de artifício

Trouxe de volta a proibição do uso de sedem na cidade (impossibilitando prova de montaria em touros) e da realização de provas de laçada e derrubada de animais na cidade;

Encampou a proteção das capivaras do Condomínio Lago Sul, tendo dois representantes na Comissão Municipal criada para tratar do assunto;

O COMUPDA também faz diversas representações junto ao Ministério Público para proteção e defesa dos animais e guarda uma importante relação de troca de experiencias com a Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Bauru;

O COMUPDA ainda, instituiu a política de adoção de animais de grande porte; auxilia a secretaria de saúde na execução de políticas públicas para controle de zoonoses de animais através da castração, como a esporotricose e a leishmaniose, realizando o mapeamento das colônias de animais em situação de rua e semi-domiciliados, a maioria felinos; ministra inúmeras palestras para a sensibilização de pessoas em relação aos cuidados e guarda responsável com os animais domésticos.

Quanto a sua formação, o COMUPDA é paritário, formado por membros da sociedade civil, ONGs de Proteção animal, universidades e por órgãos da prefeitura. O COMUPDA antes da pandemia tinha reuniões presenciais e, após a pandemia, passou a ter reuniões online, sendo as ordinárias e, também, as extraordinárias quando necessário.

O COMUPDA já teve 4 presidentes: Beatriz Helena Schuler, Leandro Tessari, Mariana Fraga Zwicker e a atual presidência do Conselho, a da advogada, mestre em Direitos e especialista em Direito dos Animais, doutora Thaís Viotto.

Aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos os membros que nesses 10 anos foram conselheiros e, em especial, a veterinária Giselda Matos Xavier (in memoriam), que por muitos anos foi representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), muito dedicada e atuante. A atual gestão do COMUPDA, prezando pelo princípio da transparência, posta em suas redes sociais a transcrição das atas das reuniões e toda a atuação do Conselho. Acesse nossas redes sociais e saiba de todo o trabalho:

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Thaís Viotto

Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (COMUPDA) e da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Bauru (CPDA OAB Bauru)

E mail: comupda@gmail.com