O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira (31), a lei que revoga a possibilidade de recriação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. A medida integra o pacote de cortes fiscais negociado entre o governo federal e o Congresso.

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A proposta, originalmente apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovada com alterações feitas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O texto passou pelo crivo da Câmara e do Senado antes de ser sancionado.

A recriação do SPVAT estava prevista em uma lei complementar aprovada em maio, mas agora foi oficialmente revogada. O seguro obrigatório tinha como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez, despesas médicas e funerárias. Desde a extinção do DPVAT, em 2020, no governo de Jair Bolsonaro, esses direitos não estão mais disponíveis para quem não possui seguro privado.

Com a decisão, a cobertura obrigatória continua inexistente, e o ônus de garantir proteção contra acidentes recai sobre seguros privados. A medida reforça o esforço do governo em ajustar as contas públicas e reduzir despesas.