Passados 14 meses da sanção da lei que criou a loteria municipal de Taubaté, a Prefeitura ainda não tem nenhuma previsão de quando o serviço será implementado.
O município também ainda não divulgou nenhuma estimativa do quanto poderá arrecadar com a novidade. A implementação da loteria depende da abertura de uma licitação que irá definir a empresa que poderá explorar o serviço.
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Questionada pela reportagem, a Prefeitura se limitou a afirmar que "a abertura de licitação depende de regulamentação da lei" e que "os órgãos internos estão promovendo estudos técnico-jurídicos para a edição de decreto". "Somente após esta etapa é que será possível a abertura de licitação, além de estimativa de arrecadação", completou o município.
Loteria.
A criação da loteria taubateana tem como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que em setembro de 2020 entendeu que a União não tem exclusividade para explorar o serviço - ou seja, abrindo brecha para que estados e municípios também atuem no ramo.
De acordo com a Prefeitura, a proposta apresentada em Taubaté é inspirada em outros municípios, como Poá, Guarulhos, São Vicente e Jundiaí, no estado de São Paulo; Caxias do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; além de Colatina (ES), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).
Em agosto de 2023, a Câmara aprovou um primeiro projeto do prefeito José Saud (PP) que previa a criação da loteria municipal. Posteriormente, no entanto, a Prefeitura concluiu que, ao contrário do que previa a norma sancionada em setembro do ano passado, o superávit financeiro da receita com a loteria não poderia ser utilizado para o pagamento de dívidas do município.
Em fevereiro de 2024, Saud enviou à Câmara, então, um segundo projeto. No texto, o prefeito afirmava que a Constituição Federal estabelece que a receita desse serviço deve financiar a seguridade social, que inclui saúde, previdência e assistência social. Essa segunda proposta foi aprovada pelo Legislativo em junho.
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