A medida havia sido tomada no dia 26 de fevereiro, mas em 11 de março a Promotoria alertou a Prefeitura de que o ato poderia beneficiar "servidores irregularmente designados para o exercício de funções de confiança, a exemplo de hipóteses de não preenchimento dos requisitos de acesso ou de desvio de função", já que parte das funções de confiança que existiram nesse período foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.

Na recomendação, o MP alertou que eventual "omissão na adoção das medidas recomendadas" poderia "implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes". No dia 20 de março, Saud decidiu atender à recomendação e determinou a anulação do ato administrativo.

PREFEITURA.
Embora tenha anulado o ato administrativo, a Prefeitura afirmou à reportagem que tem a intenção de "se reunir com o representante do Ministério Público para esclarecer o teor" da medida, defendendo sua legalidade.

"O Ministério Público fez a recomendação antes de conhecer as razões que o levaram o município a editar o parecer normativo", alegou o governo Saud. "Não existe falha no processo, mas, sim, diferenças de entendimento sobre a medida que, com certeza, serão superadas em breve".

A Prefeitura argumentou ainda que o ato havia sido editado "para resguardar o erário público", pois "a própria Justiça já proferiu sentença favorável a mais de 70 ações com trânsito em julgado em benefício dos servidores, garantindo a eles o direito à irredutibilidade". "Em casos como esses, além de ter que pagar a diferença, a Prefeitura ainda terá que arcar com juro, correção monetária, custas processuais e sucumbência, ficando mais oneroso para o município", afirmou o governo Saud.

INCORPORAÇÃO.
As funções de confiança são exercidas por servidores de carreira, mediante acréscimo no salário. Até a Reforma da Previdência de 2019, esse valor adicional era incorporado ao salário dos funcionários, de forma proporcional, ano a ano - ou seja, mesmo que o servidor voltasse a desempenhar seu cargo de origem, o vencimento não era mais reduzido.

Essa incorporação foi extinta pela Reforma da Previdência, mas no fim de fevereiro desse ano o governo Saud editou o ato administrativo para reconhecer a irredutibilidade de vencimentos até a entrada em vigor da reforma. Na ocasião, a Prefeitura afirmou que a medida beneficiaria 300 servidores do município, que também receberiam o pagamento de eventuais diferenças dentro do período que ainda não prescreveu.

Quando o ato foi editado, a Prefeitura divulgou que o impacto seria de 0,89% da folha de pagamento - o que representaria um acréscimo de R$ 6 milhões por ano nas despesas com pessoal.