O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão busca evitar uma discussão acelerada sobre o texto e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta, incluindo alterações nas regras da maioridade penal.
Segundo Alcolumbre, o adiamento também busca evitar divergências entre os parlamentares sobre mudanças que ainda não têm consenso. Entre as cinco emendas apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal. O presidente do Senado afirmou que a decisão não foi tomada para atender a um pedido do governo federal.
A proposta havia avançado na Casa após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar o texto sem alterações. Na quarta-feira (14), os senadores também aprovaram um calendário especial de tramitação, que permitia levar a matéria diretamente ao plenário para votação em dois turnos.
VEJA MAIS :
Emendas propõem mudanças na maioridade penal
Entre as propostas apresentadas está a emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas propõe reduzi-la para 16 anos em casos de crimes hediondos. A discussão divide opiniões entre parlamentares e organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
De autoria do Poder Executivo, a PEC busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com atuação coordenada e descentralizada dos órgãos responsáveis pela prevenção, investigação e execução penal.
O texto também estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de pena, medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes e proteção a denunciantes e familiares.
Outra previsão é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê maior participação dos municípios nas políticas de segurança.
Financiamento da segurança pública
A PEC prevê mudanças no financiamento do setor, incluindo o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, conforme as regras estabelecidas no texto.
A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública. Além disso, prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na legislação relacionada à segurança, às polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
A PEC é uma das prioridades do governo federal para a área. Lula já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.