A Câmara Municipal de Piracicaba recebeu e está analisando o Projeto de Lei nº 27/2026, apresentado pela vereadora Alessandra Bellucci, que pretende regulamentar a procriação, reprodução, cruzamento e comercialização de cães da raça Pit Bull e de raças derivadas no município de Piracicaba.
A proposta está em tramitação e será analisada pelos vereadores antes de eventual votação em plenário.
Segundo o texto, o projeto prevê:
O projeto estabelece penalidades para quem descumprir as regras, incluindo:
Na justificativa anexa ao projeto, Alessandra Bellucci defende a proposta com base na alta incidência de abandono e maus-tratos envolvendo cães das raças citadas, além da superlotação de abrigos e da dificuldade de adoção desses animais.
O texto sustenta que a medida busca reduzir o sofrimento animal e os custos ao poder público, evitando a reprodução considerada descontrolada. A proposta também ressalta que a intenção não é retirar os animais que já vivem com suas famílias, mas impedir a ampliação da população dessas raças no município, garantindo cadastro e guarda responsável.
O projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara, que devem emitir pareceres técnicos antes da votação em plenário. Durante a tramitação, podem ser apresentadas emendas ou solicitadas audiências públicas para debate com a sociedade civil e entidades de proteção animal. Ainda não há data definida para a votação.