Os passageiros brasileiros poderão voltar a despachar malas gratuitamente em voos nacionais e internacionais operados no país. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o projeto de lei que garante o despacho sem custo de bagagem de até 23 kg, além de outras mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
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A proposta incorpora uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao projeto original (PL 5041/25), do deputado Da Vitoria (PP-ES), aprovada por 361 votos a 77. O parlamentar destacou que, desde a liberação da cobrança de bagagens em 2017, as companhias aéreas faturaram cerca de R$ 5 bilhões, mas sem repassar reduções nos preços das passagens aos consumidores, argumento que sustentou a retomada da gratuidade.
Pelo texto aprovado, o passageiro poderá levar gratuitamente uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila sob o assento, sem custo adicional. Já o despacho de até 23 kg em voos domésticos será incluído como direito básico do consumidor. O objetivo, segundo o relator Neto Carletto (Avante-BA), é “garantir segurança jurídica e evitar práticas abusivas” diante de notícias de companhias aéreas que cogitavam aumentar a cobrança.
O projeto ainda determina que as regras sobre bagagens devem ser exibidas de forma clara nos canais de venda das companhias, e reforça que quando a bagagem de bordo não puder ser acomodada na cabine por falta de espaço ou segurança, o despacho deverá ser gratuito.
A aprovação foi comemorada por parlamentares que consideraram a medida uma vitória do consumidor. O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou o histórico das empresas: “Elas prometeram reduzir o preço das passagens e não cumpriram”, disse. Já a oposição, principalmente os deputados do Novo, argumentou que a medida poderá elevar o custo médio das passagens, ao eliminar tarifas diferenciadas por serviço.
Outro ponto de impacto na rotina dos passageiros é o fim da cobrança pela marcação de assentos padrão. A proposta, apresentada pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) e aprovada por 426 votos a 17, proíbe as companhias de cobrarem por assentos comuns, aqueles que não oferecem espaço extra para as pernas. Os lugares poderão ser escolhidos gratuitamente durante o check-in ou antes do embarque. “É absurdo pagar pela marcação de algo que já faz parte da passagem”, afirmou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apoiando a emenda.
Além das mudanças em bagagens e assentos, o projeto traz novas regras para cancelamentos e assistência especial. Passagens de ida e volta não poderão ser canceladas automaticamente caso o passageiro falte ao primeiro trecho (chamado “no show”), a menos que haja autorização expressa do cliente. A emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP) recebeu 445 votos a favor e apenas 10 contra.
No caso de passageiros que necessitam de assistência especial, as empresa deverão respeitar a autonomia e a dignidade do usuário, oferecendo até dois assentos adicionais gratuitos sempre que forem indispensáveis para transporte de equipamentos médicos ou auxílio técnico, conforme normas da Anac.
O texto também atualiza as penalidades para atos de indisciplina a bordo. Passageiros que cometerem ofensas ou infrações graves poderão ser proibidos de embarcar por até 12 meses, e as empresas deverão compartilhar dados desses infratores entre si, fortalecendo a segurança dos voos.
Se também for aprovada no Senado e sancionada sem vetos, a lei encerra oficialmente o ciclo de cobrança por bagagens iniciado em 2017, devolvendo aos passageiros uma das principais conquistas simbólicas dos últimos anos no setor aéreo.