Embora o projeto que institui a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) tenha recebido parecer favorável das comissões técnicas da Câmara de Piracicaba quanto à legalidade, constitucionalidade e mérito, o vereador André Bandeira (PSDB) apresentou parecer em apartado contrário à proposta.
O projeto é de autoria do prefeito Helio Zanatta (PSD).
A manifestação do parlamentar argumenta que a criação da Cosip é uma decisão política, e não uma obrigação legal, já que o artigo 149-A da Constituição apenas autoriza, mas não impõe sua instituição.
O parecer destaca que a Prefeitura de Piracicaba encerrou 2024 com mais de R$ 400 milhões em caixa e vem acumulando superávits nos últimos anos, o que indica ausência de necessidade financeira que justifique uma nova cobrança.
Além disso, critica a oneração injustificada dos contribuintes, já que os custos da iluminação pública atualmente são pagos com recursos do Tesouro Municipal, abastecido pelos próprios tributos da população. O vereador também aponta a ausência de qualquer proposta de compensação, como a redução de outros tributos, o que resultaria em uma dupla cobrança.
Entre as falhas técnicas identificadas, o parecer menciona a falta de estimativas claras de receitas e custos, a cobrança de imóveis sem ligação elétrica via IPTU — o que pode ser inconstitucional —, a ausência de metodologia detalhada e de planilhas de cálculo, além da omissão, por parte do parecer jurídico do Executivo, dos riscos de judicialização.
Pelo texto do projeto, os imóveis conectados pagarão a Cosip mensalmente na conta de luz, valores proporcionais ao consumo e à categoria do imóvel. Já os terrenos e edificações sem ligação elétrica terão cobrança anual entre R$ 90 e R$ 1.080, conforme a metragem. Nesses casos, a cobrança será incorporada ao carnê do IPTU. Até para terrenos e construções sem energia elétrica é prevista a cobrança.