A Câmara de Piracicaba vai analisar nesta segunda-feira (5) um pacote de projetos do Executivo piracicabano. No total, são seis proposituras, sendo três projetos de lei e três projetos de lei complementar. Desses projetos, cinco tramitam em regime de urgência aprovado no último dia 24 de abril.
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O Projeto de Lei Complementar 05/2025 - único do pacote que não tramita em regime de urgência - trata de mudanças nos procedimentos para análise de “projetos de empreendimentos habitacionais de parcelamento do solo e condomínios edilícios”. O projeto altera a lei complementar 421/2020, e centraliza na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos a análise de projetos urbanísticos, a emissão da Certidão de Diretriz e a implementação, "sempre que tecnicamente possível", de meios para redução dos prazos de licenciamento.
Outro projeto trata da instituição no município da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). O texto prevê valores de cobrança com base na faixa de consumo e na natureza dos imóveis. A propositura estabelece que “os recursos arrecadados a título da Cosip serão destinados exclusivamente ao custeio, à expansão, à modernização, à manutenção e à melhoria da iluminação pública no município” e prevê isenção para residências classificadas como de baixa renda.
Também está em pauta o projeto de lei complementar que trata da possibilidade de doação de imóveis edificados no âmbito de programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e ao Setor Automotivo. A proposta, em linhas gerais, visa autorizar, mediante edital, nova doação de imóveis que anteriormente faziam parte de projetos de incentivo, mas cujos prazos e previsões não foram devidamente atendidos pelos donatários.
Em relação aos projetos de lei, o PL 94/2025 quer colocar na legislação vigente a gratuidade de acesso dos habitantes de Piracicaba ao Parque do Mirante "Ladice Soriano Salgot", além de garantir a gratuidade de acesso ao Aquário Municipal "Ilda Borges Gonçalves", em dias de semana, a alunos matriculados nas escolas públicas municipais, “em visitas pedagógicas guiadas pelas escolas”, e a instituições sem fins lucrativos com sede no município, também durante a semana.
Já o projeto de lei 95/2025, de acordo com a justificativa do Executivo, “propõe uma reformulação abrangente na governança, gestão e sustentabilidade do Parque Tecnológico de Piracicaba (PTP)”. A propositura prevê que a gestão e operação ficarão a cargo de uma Entidade Gestora do terceiro setor, mediante chamamento público, pelo prazo de 10 anos, estabelece a criação de um órgão de governança composto por integrantes da Administração Pública Municipal, academia, sociedade civil organizada e empresas residentes, “sendo um colegiado democrático com competências consultivas e deliberativas, dentre as quais, a aprovação do plano anual de trabalho e das contas da entidade gestora, bem como a seleção de empresas e demais entidades interessadas em integrar o arranjo de inovação”, e traz outras previsões.
Também está pautada para segunda-feira a análise do PL 96/2025, que estabelece novo índice e valores voltados à cobrança para ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto, “que incidirá sobre os pedidos de viabilidade na aprovação de loteamentos e de empreendimentos de construções horizontais (casas) e verticais (prédios de apartamentos)”. A propositura busca revogar a lei 9.112/2018 – que estabelece as regras atualmente em vigor sobre o tema – e prevê a substituição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) no cálculo da atualização dos valores da cobrança.