O Ministério Público do Trabalho (MPT) conduz uma investigação sobre possíveis atos antissindicais em uma empresa de Piracicaba e três em Limeira. A ação busca apurar denúncias de práticas ilegais que possam prejudicar a liberdade sindical e os direitos dos trabalhadores dessas localidades. A investigação ainda se estende em Campinas, Indaiatuba, Valinhos, Jundiaí, Pedreira, Cosmópolis, Atibaia e Santo Antônio de Posse. Ao todo, conforme a promotoria, são mais de 30 inquéritos contra as empresas, denunciadas por incentivar seus funcionários a se opor à contribuição sindical instituída por acordo ou convenção coletiva, e até se negando a efetuar os descontos das taxas nas folhas de pagamento.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em decisão de 2023, que o desconto das contribuições assistenciais previstas em norma coletiva é constitucional, desde que seja garantido ao trabalhador o direito de se opor ao pagamento. "Nos inquéritos conduzidos pelo MPT, observa-se uma conduta antissindical empreendida pelos empregadores que, em sua maioria, não apenas se recusam a descontar os valores das taxas sindicais, como incentivam os empregados a apresentar oposição, inclusive propondo modelos de cartas a serem entregues pelo trabalhador à entidade, e até conduzindo grupos de trabalhadores até os sindicatos, com veículos da empresa, para que apresentem oposição à contribuição assistencial", salienta o procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, que assume a regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis).
Bitencourt destaca também que as condutas violam a liberdade sindical, pois impõem a vontade da empresa em prejudicar a viabilidade da atividade sindical, e não necessariamente a vontade do trabalhador de não contribuir com os representantes daquela categoria. "Se o trabalhador é contrário à contribuição assistencial e quiser se opor a ela, ele tem todo o direito de fazê-lo, contanto que não haja interferência ou coação de terceiros para tal, o que seria uma conduta ilegal e passível de punição. É justamente o que se discute nos inquéritos e ações em questão", destacou o procurador.