A Câmara de Piracicaba aprovou em regime de urgência o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que faz ajustes orçamentários na lei complementar que criou a nova estrutura administrativa da prefeitura. O projeto foi aprovado em primeira discussão na reunião ordinária da última quinta-feira (13).
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De acordo com a justificativa assinada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), a propositura autoriza a alteração de dotações orçamentárias para garantir a cobertura de despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos municipais em virtude da reforma administrativa aprovada no início do ano. “A necessidade de tal medida se justifica pela importância de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, que dependem diretamente do trabalho dos servidores. A insuficiência de recursos nas dotações orçamentárias atuais pode comprometer o pagamento pontual dos salários”, cita o texto.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto vai assegurar a regularidade dos pagamentos e a manutenção da qualidade dos serviços públicos. Ainda de acordo coma proposta, as adequações orçamentárias não geram novas despesas ao erário municipal porque as aberturas de créditos são acompanhadas da anulação de outras dotações orçamentárias já existentes.
Outros dois projetos do Poder Executivo foram aprovados pelos vereadores na sessão. Um deles autoriza a abertura de crédito adicional especial nos Orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família e do Fundo Municipal de Assistência Social, para atender a despesas não previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual) vigente. Outro projeto autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional especial no orçamento deste ano do Poder Legislativo. A justificativa é que o crédito especial deve ser feito, conforme requisição da própria Câmara, por causa da identificação de demandas não contempladas no orçamento inicial.
As justificativas dos dois projetos ainda trazem que a ausência de previsão orçamentária para essas despesas foi identificada após a aprovação da LOA e por isso a necessidade do ajuste. Explicam ainda que os recursos necessários para a abertura dos créditos especiais serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias previstas na LOA e que não haverá comprometimento do equilíbrio fiscal e financeiro do orçamento, uma vez que não há criação de novas despesas.