O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José dos Campos Carlinhos Almeida (PT) e mais 11 pessoas, entre físicas e jurídicas, por supostas irregularidades em contratos relacionados ao projeto do BRT (Transporte Rápido por Ônibus, em inglês), que era a principal aposta da gestão petista para a mobilidade urbana e não saiu do papel.
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No processo, que tramita desde o mês passado na 1ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria aponta supostas irregularidades como dispensa indevida de licitação, ausência de capacidade técnica das contratadas, subcontratações sem autorização, pagamento por serviços irregulares e duplicidade de contratações.
O MP pede que os 12 réus sejam condenados a sanções que incluem o ressarcimento integral do dano (de R$ 14,5 milhões, segundo a Promotoria), a perda de eventual função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa.
As supostas irregularidades apontadas pelo MP têm relação com dois contratos firmados pela Prefeitura entre 2015 e 2016, sem licitação, com a Fusp e a FAI.UFSCar. Pelos contratos, as fundações ficariam responsáveis pela elaboração de projetos relacionados ao BRT.
Primeiro, em abril de 2015, foi contratada a Fusp, por R$ 12,2 milhões. Na ocasião, para justificar a contratação direta, a Prefeitura alegou que a fundação tinha notória expertise técnica e capacidade operacional para execução do objeto. Mas, segundo o MP, a Fusp não detinha capacidade técnico-operacional própria que fosse compatível com a complexidade e a dimensão do contrato.
Para comprovar que a Fusp não tinha capacidade técnica para executar o contrato, o MP citou que a fundação subcontratou 100% do serviço de deveria ter realizado. Uma das subcontratações, no valor de R$ 546 mil, foi da antiga empresa Electromagnetics (atual Eletromag), que tinha como sócios a esposa e os filhos do então diretor executivo da Fusp, José Roberto Cardoso - o que, para a Promotoria, configura "claro favorecimento pessoal".
Segundo o MP, os produtos entregues pela Fusp à Prefeitura "apresentaram graves inconsistências", "inviabilizando o prosseguimento da implantação do sistema de transporte público pretendido". A Promotoria cita que, após o fim do governo Carlinhos, o município chegou a ajuizar uma ação contra a fundação, na qual a Justiça concluiu que o projeto do BRT não foi entregue completo e isentou a Prefeitura de pagar R$ 999 mil referentes às duas últimas parcelas do contrato.
Em abril de 2016, após as primeiras falhas na execução do projeto pela Fusp, a Prefeitura firmou um contrato com a FAI.UFSCar. Para o MP, como os dois contratos ficaram vigentes ao mesmo tempo e tinham o mesmo objeto, isso configurou "graves condutas lesivas ao erário, por deficiência de planejamento administrativo, ausência de coordenação contratual e dolosa duplicidade indevida de despesas públicas". Os dois contratos somaram R$ 23,2 milhões, dos quais o município chegou a pagar R$ 14,5 milhões entre junho de 2015 e setembro de 2016 - é esse o valor que a Promotoria pede que seja devolvido aos cofres públicos pelos réus.
Na ação, o MP ressalta que o contrato da Prefeitura com a Fusp foi considerado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), por falhas como dispensa indevida de licitação e quarteirização do serviço.
Dos 12 réus, oito atuavam na Prefeitura de São José dos Campos. Com relação a Carlinhos Almeida, o MP cita que o ex-prefeito tinha "posição hierárquica e decisória no âmbito da administração municipal", além de "participação direta na condução, autorização e manutenção" dos contratos relacionados ao BRT, que ficaram marcados por "graves ilegalidades, ausência dos pressupostos autorizadores da dispensa de licitação, subcontratações indevidas, falhas de fiscalização e expressivos danos ao erário".
Osman Alves Cordeiro, como secretário de Transportes, assinou os contratos. As justificativas para a dispensa de licitação foram feitas pelos secretários de Obras em cada ano, Dalton Ferracioli de Assis (contrato da Fusp) e Miguel Sampaio Júnior (contrato da FAI.UFSCar).
Já os então servidores Daniele Balestreri Scarabelot, Delson Lapa, Elvis José Vieira e Rodolpho de Souza Neto, segundo o MP, "deixaram de exercer o dever legal de fiscalização e controle sobre a FUSP e a FAI.UFSCar, permitindo irregularidades insanáveis e nulidade dos contratos".
Questionado pela reportagem nessa quinta-feira (2), Carlinhos Almeida negou qualquer irregularidade. "A ação trata de projetos para implantação do BRT, um sistema de transporte público para melhorar muito o serviço. As questões serão esclarecidas na Justiça, já que os serviços foram prestados e os preços estavam compatíveis com o mercado".
Miguel Sampaio Júnior afirmou que a contratação "obedeceu todos os trâmites legais". Osman Alves Cordeiro disse que não tem conhecimento da denúncia do MP. Dalton Ferracioli de Assis não havia se manifestado até a publicação do texto.
Rodolpho de Souza Neto disse que não iria se pronunciar. Elvis José Vieira também não havia se manifestado até a publicação do texto. A reportagem não conseguiu contato com Daniele Balesteri Scarabelot e Delson Lapa.
A Eletromag afirmou que, ainda na fase de inquérito, "apresentou regularmente sua defesa e toda a documentação solicitada pelo Ministério Público, colaborando integralmente com as apurações", e que "reitera sua confiança nas instituições e permanecerá à disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários".
A Fusp não havia se manifestado até a publicação da reportagem. A reportagem não conseguiu contato com José Roberto Cardoso e Lourdes de Souza Moraes.