A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (2), por unanimidade, a realização de uma audiência pública para debater a ação judicial na qual a empresa ABC Transportes pede que a Prefeitura seja condenada a pagar uma indenização de R$ 145,5 milhões, referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão pelo período de julho de 2015 a março de 2021. O processo foi revelado por OVALE no fim de maio.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
Esse valor foi apontado em outra ação, na qual a ABC buscava fazer a produção antecipada de provas. Nesse primeiro processo, em setembro de 2024, a Justiça homologou o cálculo feito por um perito. Caso a Prefeitura seja condenada, nesse segundo processo, a fazer indenização, o valor ainda precisará ser corrigido.
A ABC ainda ajuizou uma terceira ação, na qual pede que seja apurado o valor do desequilíbrio econômico-financeiro do período de abril de 2021 a maio de 2023, e que a Prefeitura seja condenada a indenizar a empresa no montante apontado.
O requerimento aprovado pela Câmara foi proposto pelo vereador Douglas Carbonne (Solidariedade), que integra a oposição ao governo do prefeito Sérgio Victor (Novo). Segundo o texto, a audiência será realizada no dia 13 de agosto.
No requerimento, Carbonne argumentou que "trata-se de tema de extrema relevância para o município, considerando o elevado valor envolvido, os possíveis impactos sobre as finanças públicas, a continuidade e a qualidade do transporte coletivo, bem como os reflexos para os contribuintes e usuários do sistema".
O vereador afirmou ainda que "a discussão ocorre em um contexto no qual o município já destina recursos significativos ao subsídio do transporte público, tornando indispensável a ampla transparência sobre os fatos, as responsabilidades envolvidas e as medidas que estão sendo adotadas pela administração municipal para a defesa do interesse público".
Carbonne alegou também que a "audiência pública permitirá que a população, os usuários do transporte coletivo, especialistas e autoridades competentes tenham a oportunidade de esclarecer dúvidas, apresentar informações e contribuir para o debate de um assunto que poderá gerar relevantes consequências financeiras ao município".
No primeiro processo, ajuizado em março de 2022, a ABC alegou que a Prefeitura não cumpriu as obrigações para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A ABC atua na cidade desde 1965, mas o contrato atual foi iniciado em 2009. Em 2015, após o Ministério Público apontar supostas irregularidades na contratação da empresa, foi firmado um acordo judicial que fez uma série de ajustes na concessão - um deles foi a mudança na fórmula a ser utilizada para o reajuste anual da tarifa.
Na primeira ação, a ABC argumentou que a fórmula do reajuste não foi respeitada e que outros fatores também influenciaram no desequilíbrio do contrato - como a "crescente utilização do transporte individual por aplicativo", o aumento do número de passageiros com gratuidade e a pandemia da Covid-19.
Em junho de 2023, o contrato da Prefeitura com a ABC, que se encerraria em maio de 2024, foi prorrogado até 2034. Para isso, houve uma mudança na fórmula do subsídio. Segundo a concessionária, essa medida foi adotada para prevenir novo desequilíbrio - por isso, nas ações em que a empresa pede indenização, o período citado termina em maio de 2023.