Após receber parecer favorável de duas comissões, a proposta que prevê a realização de exames toxicológicos em servidores municipais poderá ser votada em plenário na Câmara de São José dos Campos. O texto é alvo de inquérito do Ministério Público, que apura "possível inconstitucionalidade" no projeto, de autoria do vereador Claudio Apolinario (PSD), que é da base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD).
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A primeira versão do projeto foi apresentada ainda em maio do ano passado pelo vereador, que é pastor evangélico e está no primeiro mandato. A proposta previa "a realização periódica de exames toxicológicos" apenas em professores e outros profissionais da educação, como "auxiliares de classe, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais".
As comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento, que são dominadas pela base governista, emitiram pareceres favoráveis ao projeto. A Comissão de Educação e Promoção Social, controlada pela oposição, se manifestou contra. O texto chegou a entrar duas vezes na pauta da Câmara, em 26 de novembro e em 16 de dezembro, mas não foi votado.
Ainda no dia 16 de dezembro, o vereador apresentou um substitutivo ao projeto. A nova versão da proposta prevê a realização dos exames toxicológicos não apenas nos profissionais da educação, "mas também servidores da assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança, conselheiros tutelares, orientadores socioeducativos e demais profissionais da rede municipal de proteção de crianças e adolescentes, bem como os agentes políticos cujas funções impactam diretamente tais políticas, incluindo o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores".
Com relação ao substitutivo, o posicionamento das comissões foi o mesmo que havia sido adotado sobre o projeto. Na Comissão de Justiça, os governistas Milton Vieira Filho (Republicanos) e Zé Luís (PSD) se manifestaram a favor, enquanto Anderson Senna (PL), da oposição, foi contra. Na Comissão de Finanças, Marcão da Academia (PSD) e Gilson Campos (PRD), ambos aliados ao prefeito, foram a favor, enquanto o oposicionista Sérgio Camargo (PL) foi contra.
Na Comissão de Educação, apenas o governista Lino Bispo (PL) foi a favor, enquanto Juliana Fraga (PT) e Fernando Petiti (PSDB), ambos da oposição, foram contra.
Caso o substitutivo tivesse recebido parecer contrário das três comissões, seria arquivado. Para ser votado em plenário, precisava do parecer favorável de ao menos uma comissão - e conseguiu de duas.
Ao instaurar inquérito para apurar o caso, a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami citou "aparente inconstitucionalidade" no projeto, "com possível violação a direitos fundamentais".
Sobre o projeto original, o Sindicato dos Servidores afirmou que tratava-se de "uma medida completamente arbitrária e descabida para aquilo que se propõe, que é 'cuidar de quem ensina e proteger quem aprende', dado que distorce o cenário de sobrecarga e adoecimento mental para uma agenda conservadora e instiga a sociedade à discriminação e perseguição aos profissionais da educação". Sobre o substitutivo, a entidade sindical disse que o texto não "atinge qualquer demanda em prol da melhoria da qualidade da educação e do serviço público de maneira geral".
Na justificativa do substitutivo, Apolinario argumentou que "a proposta parte de uma realidade inegável: profissionais que atuam com crianças e adolescentes estão expostos a altos níveis de estresse, pressão emocional e, em alguns casos, ao uso de substâncias psicoativas como forma de enfrentamento silencioso à sobrecarga", e que "tal situação compromete não apenas a saúde do agente público, mas também a qualidade e a segurança do atendimento prestado às crianças e adolescentes da rede pública". Ainda de acordo com o vereador, os "exames toxicológicos periódicos" teriam "caráter exclusivamente preventivo, sigiloso, não punitivo e voltado ao acolhimento, jamais à exposição ou punição do agente envolvido".