Após questionamento oficial da Câmara, o prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), reconheceu que a legislação do Cartão Mesa Taubaté, que é o programa de transferência de renda do município, não estabelece prazo máximo para permanência dos beneficiários - essa informação inverídica sobre o prazo havia sido adotada ao menos duas vezes pela atual gestão, em abril e novembro desse ano, para justificar cortes no programa.
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Em abril, para justificar um primeiro corte no número de beneficiários, o secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social, Marco Antônio Tolomio, afirmou que a legislação do programa estabeleceria prazo de seis meses, prorrogável por apenas uma vez, para permanência. "Todas essas pessoas [cortadas] já estavam recebendo o cartão entre um ano e meio e três anos. Não são pessoas que receberam só seis meses, são pessoas que já estavam acima daquilo que a própria lei do cartão alimentação fala, de seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis, completando um ano. Bateu um ano, a pessoa tem que deixar o ciclo para permitir que outros entrem", disse na ocasião.
Em novembro, para justificar o novo corte de beneficiários que terá início em 2026, a Prefeitura alegou, em nota, que "o benefício possui caráter suplementar, temporário e não gera direito adquirido, com permanência máxima de seis meses".
Ao contrário do que foi alegado nessas duas ocasiões, a lei do Cartão Mesa Taubaté até previa inicialmente o tempo máximo de 12 meses de permanência no programa, mas esse trecho foi alterado em março de 2023, e não há mais tempo máximo para que um morador figure como beneficiário. Ainda em novembro, após o jornal mostrar que os dois cortes foram justificados por uma informação inverídica, a Câmara aprovou um requerimento para cobrar explicações da Prefeitura.
No requerimento, os vereadores Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT) e Talita (PSB) perguntaram "por que motivo a administração municipal tem divulgado critérios de permanência mínimos ou máximos que divergem do que está previsto na lei, sugerindo interpretação equivocada e descumprimento do que determina o dispositivo legal".
Na resposta à Câmara, Sérgio admitiu que não há prazo máximo para permanência no programa. O prefeito afirmou que a lei estabelece apenas que, a cada seis meses, "a família beneficiária deve passar por avaliação e recadastramento", para que seja feita "nova avaliação social para sua permanência ou inclusão em novo ciclo". Sérgio acrescentou ainda que "não há margem para interpretação divergente" da norma, "visto que a redação do dispositivo é objetiva e foi elaborada pela própria administração municipal".
Nessa terça-feira (23), após a resposta de Sérgio à Câmara, a reportagem questionou a Prefeitura sobre o motivo pelo qual a atual gestão, em abril e novembro, divulgou informações inverídicas sobre a lei para justificar os cortes no programa.
Embora nas duas ocasiões a Prefeitura - via entrevista do secretário ou nota oficial - tenha falado em prazo máximo para permanência no programa, dessa vez a gestão Sérgio alegou que "o prazo máximo de seis meses citado previamente refere-se à reavaliação e atualização cadastral periódica das famílias, e não a um limite automático de recebimento do benefício".
A reportagem também perguntou se, após admitir que não era verídica a justificativa dada anteriormente para os cortes no programa, a Prefeitura reverteria a medida - ou seja, se o número de beneficiários voltaria ao patamar anterior. Sem responder diretamente o questionamento, o governo Sérgio se limitou a afirmar que, "atualmente, cerca de 60% dos beneficiários permanecem no programa há um ano e meio ou dois anos de forma ininterrupta, o que demonstra que não há aplicação de prazo máximo fixo".
Pelo contrato atual para o fornecimento dos cartões, que foi assinado com a empresa BeOne em janeiro de 2022, no governo do ex-prefeito José Saud (PP), o número máximo é de 3.900 beneficiários por mês. Em dezembro de 2024, no último mês da gestão Saud, eram 3.725 beneficiários. Esse patamar foi mantido em janeiro de 2025, no primeiro mês do governo Sérgio, quando 3.733 famílias foram atendidas.
Em fevereiro, houve uma queda brusca para 2.785 beneficiários. Em março, nova redução, para 2.368. O patamar foi mantido para abril, com 2.382 famílias atendidas. Desde maio, após a repercussão negativa dos cortes, a Prefeitura deixou de divulgar o número exato de atendidos. A única informação passada desde então é que seria observado um teto de 2.700 beneficiários até o fim desse ano.
Um novo corte está previsto no edital da licitação que irá definir a nova empresa que ficará responsável pelo fornecimento dos cartões. Nesse novo contrato, o número máximo de famílias que podem ser atendidas pelo programa cairá quase pela metade. O edital prevê um número máximo de 2.000 cartões, o que representa uma redução de 48,71% no número máximo de beneficiários do programa - que, no contrato atual, é de 3.900.