A apresentação de uma emenda durante a sessão impediu a Câmara de Taubaté de votar nessa terça-feira (23) o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que autoriza o município a aderir ao PAF (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal) e ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), ambos coordenados pelo Ministério da Fazenda.
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Apresentada pelo vereador Bilili de Angelis (PP), a emenda levou ao adiamento da votação, já que a Comissão de Justiça e Redação solicitou prazo regimental para analisá-la.
Esse foi o segundo adiamento seguido da votação do projeto. Na última terça-feira (16), o vereador Isaac do Carmo (PT), que é da oposição, havia solicitado vista (mais tempo para analisar a proposta).
Para tentar evitar novas manobras, o governo solicitou que a fase de discussão do projeto fosse realizada nessa terça-feira, o que foi atendido pelo presidente da Câmara, Richardson da Padaria (União), apesar de protestos da oposição.
Como a discussão do texto foi finalizada nessa terça-feira, não será mais possível apresentar emendas ao projeto. Com isso, a votação deve ocorrer na próxima terça-feira (30).
A aprovação do projeto é necessária para que a Prefeitura possa contratar novas operações de crédito, com garantias da União, para quitar a amortização do empréstimo de US$ 60 milhões junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).
O objetivo dessa estratégia é alongar o prazo de pagamento e aliviar os cofres públicos nesse momento. No caso do CAF, a Prefeitura já deve R$ 240 milhões ao governo federal, que quitou seis parcelas semestrais vencidas e não pagas pelo município entre dezembro de 2022 e junho de 2025. Além disso, outras cinco parcelas, cada uma de aproximadamente R$ 35 milhões, vencerão entre dezembro de 2025 e dezembro de 2027 - e, no caso dessas próximas parcelas, caso a Prefeitura não pague, poderá sofrer bloqueio de repasses da União.
O prazo para a Prefeitura solicitar adesão ao PEF se encerra em 31 de outubro desse ano.
O PEF foi criado pelo governo federal para incentivar estados e municípios a implementarem medidas de ajuste fiscal. A adesão ao programa é limitada ao mandato do chefe do Executivo - ou seja, no caso de Taubaté, ao mandato de Sérgio, entre 2025 e 2028.
Caso Taubaté faça a adesão ao programa, a Prefeitura poderá contratar até quatro operações de crédito (uma para cada ano de mandato), cada uma limitada a 3% da RCL (Receita Corrente Líquida) do exercício anterior à entrada no PEF. Como em 2024 a RCL foi de R$ 1,84 bilhão, as quatro operações de crédito poderiam somar R$ 220 milhões - cada uma de até R$ 55 milhões.
Para aderir ao PEF, os municípios precisam atender algumas exigências. No caso de Taubaté, a Prefeitura afirmou à Câmara que serão adotadas quatro medidas: adoção de um teto de gastos, por meio de regras para limitar o crescimento anual das despesas ao índice da inflação; realização de leilões de pagamento para quitação de dívidas; adoção de gestão financeira centralizada; e instituição do regime de previdência complementar, que reduz o teto para aposentadoria dos servidores municipais.
Os projetos relacionados ao teto de gastos e ao regime de previdência complementar já foram enviados para a Câmara.
As tratativas para Taubaté aderir ao PEF foram iniciadas em julho de 2023, ainda na gestão do ex-prefeito José Saud (PP) - àquela altura, a Prefeitura já havia deixado de pagar duas parcelas do CAF.
A Prefeitura ainda não divulgou que valor pretende contratar nas novas operações de crédito e nem se usará o dinheiro para quitar as parcelas já vencidas ou as próximas parcelas.
A Prefeitura também não forneceu detalhes sobre as novas operações de crédito, como taxa de juros e prazo de pagamento.
O recurso do empréstimo do CAF foi utilizado pela Prefeitura em uma série de obras no município, como recapeamento de 375 vias, prolongamento da Estrada do Pinhão, alargamento da Estrada do Barreiro e duplicação do Viaduto Cidade Jardim. Os US$ 60 milhões foram recebidos com o dólar, em média, a R$ 4,07 – ou seja, viraram R$ 244 milhões.
Pelo contrato do empréstimo de US$ 60 milhões, assinado em 2017, na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania), a amortização seria feita a partir de junho de 2022, em 12 parcelas semestrais, cada uma de US$ 5 milhões, mais juros. Até agora, apenas a primeira parcela foi paga.
Como preveem o contrato de empréstimo e a lei municipal que autorizou a operação de crédito, os valores não pagos pela Prefeitura foram quitados pelo governo federal, que é o avalista.