A Câmara de São José dos Campos deve votar nessa quinta-feira (29), em primeiro turno, a Pelom (Proposta de Emenda a Lei Orgânica) que visa instituir as chamadas emendas impositivas ao orçamento municipal.
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Apresentada pela oposição, a proposta depende de votos favoráveis de ao menos 14 dos 21 vereadores para ser aprovada. Caso isso ocorra, ainda precisará passar por nova votação, com um intervalo mínimo de 10 dias.
Atualmente, a oposição soma 11 vereadores, enquanto os outros 10 são da base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD).
A Pelom é assinada por sete vereadores da oposição: Thomaz Henrique (PL), Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (União), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT) e Renato Santiago (União).
Criado em âmbito federal em 2015, o orçamento impositivo obriga o Poder Executivo a executar as emendas – a medida visa evitar que apenas parlamentares que votem de acordo com os interesses do governo tenham suas indicações executadas. A Pelom em São José seguiu a redação da Constituição Federal, que prevê que o orçamento impositivo será de 2% da receita corrente líquida.
"A democratização na distribuição dos recursos através das emendas garante o direito de todos os parlamentares viabilizarem a solução de problemas do município de forma independente e sem limitações políticas de qualquer espécie", diz a justificativa da Pelom.
A base aliada costuma usar as comissões permanentes para barrar as propostas da oposição que não interessam o governo - quando um texto não recebe parecer favorável de nenhuma comissão, é arquivado automaticamente, sem passar por votação em plenário.
Foi isso que ocorreu com a proposta anterior das emendas impositivas, apresentada pela oposição em 2022 e arquivada ao fim daquele ano. O governo não tem interesse nas emendas impositivas pois perderia poder de barganha com a Câmara, que em contrapartida poderia ter uma atuação mais independente.
Dessa vez, no entanto, a blindagem nas comissões não funcionou, pois o governo perdeu maioria na Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos.