Em meio a decisões judiciais que contestam o uso de recursos do município para o custeio de atividades desportivas profissionais, o prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou à Câmara um projeto que visa abrir nova brecha na legislação para a continuidade da prática.
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O projeto, protocolado na Câmara na última quinta-feira (11), faz mudanças na redação da lei de 2021 que criou o Fadej (Fundo de Apoio ao Desporto Joseense). Termos como "equipes esportivas de rendimento" são substituídos por "equipes de excelência esportiva", adotando a nomenclatura usada em normas federais. "A proposição visa aprimorar a segurança jurídica, a eficiência e a transparência nas parcerias firmadas entre a administração pública e as entidades de prática desportiva", alegou o prefeito na proposta.
Outra mudança proposta tem relação com as bolsas pagas aos atletas. Pela lei atual, de 2021, as bolsas podem variar de 3 a 6 salários mínimos. Pelo projeto, não haveria limite mínimo ou máximo, e os valores poderiam ser fixados por decreto, sem controle por parte da Câmara.
Projeto visa adequar legislação, diz Prefeitura
Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou que o projeto visa adequar a legislação municipal às normas federais sobre o tema. "A alteração tem como objetivo alinhar a nomenclatura da lei municipal à técnica jurídica da Lei Geral do Esporte".
"Ao substituir o termo genérico por 'projetos de entidades esportivas que fomentem equipes de excelência esportiva', a lei reforça que o poder público não financia 'clubes profissionais' ou estruturas comerciais, mas sim projetos específicos de desenvolvimento técnico, representação municipal e formação de alto nível apresentados por entidades sem fins lucrativos", argumentou a Prefeitura.
"Referente ao valor das bolsas, devido à dinâmica econômica nacional, o montante será fixado em decreto, considerando-se os conceitos da legislação desportiva no âmbito nacional, sobretudo a Lei Pelé e Lei Geral dos Esportes", justificou a Prefeitura sobre o trecho do projeto referente às bolsas. O Programa de Alto Rendimento do município contempla 14 modalidades esportivas, enquanto que o Programa Atleta Cidadão atende 22 modalidades.
Ação contra repasses é movida pelo MP desde 2019
Em 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação para contestar, entre outras coisas, o uso de recursos do município para o custeio de atividades desportivas profissionais. Em agosto de 2024, a decisão de primeira instância declarou a "nulidade absoluta do informal convênio" por meio do qual o município repassou R$ 6,323 milhões para a equipe de vôlei que representou a cidade entre 2015 e 2018.
Na mesma sentença, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José, também determinou que a Prefeitura deixasse "de efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais" e fizesse a "destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional, reservando para casos específicos o repasse de verbas públicas ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento".
Recursos da Prefeitura já foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Uma nova apelação ainda aguarda julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ação contestava uso do Fadenp, que havia sido criado em 1994
Na ação, o MP apontou que o Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional), que havia sido criado em 1994, era utilizado para fazer repasses a equipes esportivas com perfil profissional - o que seria ilegal, segundo a Promotoria.
Em meio ao processo, em agosto de 2019, a Justiça determinou que a Prefeitura deixasse de transferir recursos para a equipe de vôlei que representava o município na ocasião. Em dezembro daquele ano, o Tribunal de Justiça decidiu ampliar a proibição a todas as equipes esportivas com perfil profissional.
No entanto, apesar da decisão do TJ, a Prefeitura manteve suspensos apenas os repasses para o antigo time de vôlei, sob o argumento de que havia sido a única equipe citada expressamente - o município alegava ainda que, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Pelé, de 1998, todas as equipes que recebiam recursos do Fadenp eram consideradas não-profissionais.
Em meio à ação, Fadenp foi extinto e deu lugar ao Fadej
Como em 2020 a pandemia levou à suspensão das competições esportivas, o impasse sobre a aplicação ou não da decisão do TJ não teve efeito prático naquele ano.
Em 2021, com a retomada das competições, o então prefeito Felicio Ramuth (MDB) propôs extinguir o Fadenp e criar o Fadej, o que foi aprovado pela Câmara em agosto daquele ano.
Além de manter a previsão de repasses para as mesmas equipes que o Fadenp atendia, o Fadej ainda passou a pagar valores superiores aos atletas.