Após identificar uma suposta falha nos valores repassados pela Estapar entre outubro de 2022 e julho de 2026, a Prefeitura de Taubaté solicitou que a empresa responsável pela Zona Azul pague R$ 3,095 milhões para o município.
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O pedido foi feito pela Prefeitura no mês de outubro, na esfera administrativa. Na semana passada, a empresa apresentou defesa ao município, na qual nega qualquer dívida e defende que os repasses foram feitos de forma regular.
Caso a Prefeitura não aceite o argumento da empresa, não está descartada a possibilidade de que seja protocolada uma ação para o município requerer, na Justiça, o recebimento dos valores.
Caso tem relação com mudança feita no governo Saud
Pelo contrato assinado em 2019, a Estapar deveria repassar ao município 41,81% da receita bruta obtida com o serviço - esse percentual de outorga, inclusive, foi o fator que levou a empresa a vencer a licitação, já que as outras concorrentes fizeram propostas entre 23,03% e 33,50%.
Esse percentual foi observado até o segundo semestre de 2022. Em agosto daquele ano, no governo José Saud (PP), um decreto do prefeito criou uma espécie de desconto para o pagamento da chamada 'multa da Zona Azul' - que tem o nome técnico de TPU (Tarifas de Pós-Utilização). Até então, o motorista que estacionasse numa vaga e não efetuasse o pagamento em até 10 minutos, tinha até o fim do dia seguinte para pagar uma 'multa' equivalente a 10 horas de estacionamento. Pela nova regra instituída naquele mês, a 'multa' cairia pela metade caso fosse paga em até duas horas.
Essa mudança entrou em vigor em setembro de 2022. Para compensar a medida, a Prefeitura autorizou, por meio de um ofício, que os valores que a Estapar deixasse de arrecadar com o desconto da 'multa' fossem abatidos dos repasses para o município a partir do mês seguinte.
Para jurídico da Prefeitura, deduções foram ilegais
Segundo dados obtidos pela reportagem com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), em 2022 a Estapar repassou à Prefeitura 39,18% da receita bruta. Nos anos seguintes, esses índices foram de 30,51% (2023), 29,81% (2024), 29,25% (2025) e 32,78% (até setembro de 2026). Apenas em setembro de 2026, já no governo Sérgio Victor (Novo), a Prefeitura decidiu fazer uma revisão da medida e determinou que a Estapar voltasse a repassar ao município 41,81% da receita bruta do sistema.
Segundo entendimento do governo Sérgio, a medida adotada em 2022 não seguiu os trâmites corretos, já que foi realizada por ofício, sem que fosse feito um aditivo no contrato. O setor jurídico da Prefeitura se manifestou, em outubro de 2026, "pela nulidade do ofício" e "pela ilegitimidade das deduções realizadas". "A Procuradoria-Geral do Município concluiu que a sistemática de compensação não foi formalizada pelos instrumentos jurídicos necessários, recomendando a adoção de providências para a recuperação das diferenças".
De acordo com levantamento da Prefeitura, entre outubro de 2022 e julho de 2026, a Estapar deixou de repassar R$ 2,332 milhões ao município. Atualizado com encargos, inflação, multa e juros, esse valor chegou a R$ 3,095 milhões.
Estapar nega irregularidades; Saud diz que deu autonomia à secretaria
Questionada pela reportagem, a Estapar negou qualquer irregularidade nos repasses. "A companhia esclarece que cumpre todas as obrigações contratuais firmadas com o poder concedente, inclusive em relação às Tarifas de Pós-Utilização (TPU), na condição de concessionária. Reforça ainda que está em contato constante com o município sobre todas as informações e dados".
Embora tenha assinado o decreto do desconto na chamada 'multa da Zona Azul', José Saud alegou não ter participado da decisão que autorizou o desconto nos repasses - que, segundo o ex-prefeito, teria sido tomada pela Secretaria de Mobilidade Urbana. "A autonomia era da secretaria, eu tinha passado a autonomia para elas. A secretaria tomou as providências pertinentes na época".
