Câmara aprova criação da Polícia Municipal em SP em 1ª votação
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei que transforma a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal de São Paulo. A aprovação ocorreu em primeira instância e irá passar por nova votação no plenário antes de ser sancionada pelo prefeito.
De autoria do presidente da Câmara, o vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), e coautoria da vereadora Edir Sales (PSD), o texto é uma proposta de emenda à Lei Orgânica e prevê atribuições de policiamento ostensivo e comunitário à Polícia Municipal, além de proteção da população e dos bens municipais, fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.
A medida se apoia na aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado no último dia 3, que institucionaliza as chamadas Polícias Municipais, força de segurança hoje conhecida como as Guardas Civis.
De acordo com o texto aprovado em primeira instância na Câmara dos Vereadores, a proposta preserva os vínculos, a estrutura da carreira e os direitos dos atuais guardas, sem exigir novo concurso público. Também prevê que a prefeitura encaminhe projetos para adequar a organização e a legislação da corporação.
A PEC da Segurança Pública autoriza os municípios a criar polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, para realizar policiamento ostensivo e comunitário.
A criação é opcional e depende da capacidade financeira de cada município para manter a corporação, como manter recursos para a formação dos agentes conforme padrões nacionais. A lei também prevê avaliação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e controle externo pelo Ministério Público.
Portanto, a PEC não transformou automaticamente todas as guardas em polícias municipais.
A mudança na lei atualizou discussão de 2025, quando o prefeito Ricardo Nunes (MDB) tentou mudar o nome da GCM para Polícia Militar. Na ocasião, os vereadores aprovaram a troca em primeira instância, mas decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) barrou a alteração da nomenclatura.
Houve nova tentativa para anular a decisão judicial, mas o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve o veto à criação da Polícia Municipal, em abril de 2025.
