A Prefeitura de Jacareí suspendeu a entrega das cestas de Natal aos servidores municipais em 2026 após uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que declarou inconstitucional a legislação que autorizava a concessão do benefício.
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A medida atinge servidores da ativa, aposentados e pensionistas. A cidade conta com aproximadamente 9 mil servidores, entre administração direta, indireta e inativos.
O STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí) criticou a decisão e cobrou da administração municipal uma solução para garantir o benefício aos trabalhadores.
A suspensão foi comunicada pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos por meio de um comunicado, divulgado nesta quarta-feira (11). Segundo a Prefeitura, a decisão foi proferida no âmbito de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
O julgamento considerou inconstitucional o artigo 7º da Lei Municipal nº 5.143, de 29 de janeiro de 2008, que autorizava o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, gêneros alimentícios de caráter natalino aos servidores municipais.
Na fundamentação, o Tribunal entendeu que a concessão das cestas de Natal é incompatível com os princípios da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, além de não atender ao interesse público nem às exigências do serviço público.
Com isso, a administração municipal afirma estar impedida de realizar a entrega das cestas. A Prefeitura também informou que não há previsão de pagamento de um benefício financeiro substitutivo. Segundo o comunicado, a criação de uma gratificação ou de qualquer outra vantagem financeira com a mesma finalidade poderia provocar questionamentos semelhantes de inconstitucionalidade.
Sindicato cobra alternativa
A presidente do STPMJ, Sueli Cruz, manifestou indignação com a suspensão do benefício e direcionou críticas tanto ao Ministério Público, responsável pela denúncia que deu origem à ação, quanto ao Judiciário, que julgou o caso.
Em manifestação sobre o assunto, o sindicato questionou o que considera uma falta de respeito e empatia com os servidores municipais.
A entidade também criticou o que classificou como privilégios e benefícios existentes nas carreiras de integrantes do Ministério Público e do Judiciário, em contraste com a realidade dos trabalhadores da Prefeitura.
O STPMJ argumenta que muitos servidores enfrentam condições precárias, salários baixos e dificuldades financeiras. A entidade também chama a atenção para a situação dos aposentados, que, segundo Sueli, recebem benefícios insuficientes para custear despesas básicas, como alimentação e medicamentos.
Apesar de responsabilizar os órgãos que participaram do processo judicial pela retirada do benefício, o sindicato afirma que a Prefeitura também não pode se isentar de buscar uma solução.
Sueli Cruz afirma que outros municípios enfrentaram situações semelhantes e encontraram mecanismos para preservar o direito dos trabalhadores de receber algum benefício no período natalino.
