O atraso no pagamento das emendas impositivas (que são de execução obrigatória) tem provocado insatisfação dos vereadores de Taubaté com o governo do prefeito Sérgio Victor (Novo).
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No orçamento de 2026, que foi aprovado no fim do ano passado, as emendas impositivas somaram R$ 25,043 milhões - cada um dos 19 vereadores pôde indicar como a Prefeitura deveria gastar R$ 1,318 milhão esse ano. No entanto, faltando menos de dois meses para o fim de 2026, a administração municipal pagou apenas R$ 11,6 milhões, o que representa somente 46% do total previsto.
Segundo apuração da reportagem, o não pagamento das emendas provocou um descontentamento generalizado na Câmara. Procurados pelo jornal, vereadores aliados ao prefeito optaram por não fazer declarações públicas sobre o impasse. Já os parlamentares da oposição criticaram o governo.
Para oposição, atraso prejudica entidades e projetos
"Está complicadíssimo mesmo, tem instituições com risco de fechar as portas por atraso no repasse. Já fizemos vários requerimentos cobrando sobre os atrasos. Como exemplo, temos atrasos para a Aparte [Associação dos Paraplégicos de Taubaté] e também Instituto Há Braços, ambos na assistência social", reclamou o vereador Isaac do Carmo (PT).
"Uma das nossas emendas era para compra de um veículo para um projeto educacional. Esse tipo de compra costuma ser simples, e até agora ela não foi feita. O prefeito está sendo irresponsável e omisso com o uso do dinheiro público", disse Talita (PSB).
"Eu acho um absurdo chegar ao fim do ano e não ter uma programação e a execução das emendas. Isso mostra despreparo, mostra incoerência com a proposta que foi feita na campanha, de transparência, de colocar pessoas certas no lugar certo. Mostra que não tem gestão. Para mim, é um erro absurdo não executar as emendas impositivas, e não saber para onde está indo e o que está gastando. É uma tremenda falta de respeito, não só com os vereadores, mas também com os munícipes, que vão usufruir da execução dessas emendas", criticou o vereador Moises Pirulito (Podemos).
"A Prefeitura vai demonstrando incapacidade de execução de emendas. A grande questão e desculpa, no meu ponto de vista, é dizer que não tem orçamento, mas isso não procede. Por quê? Porque o novo secretário de finanças do Sérgio Victor, ele está fazendo caixa durante seis meses para fazer um novo empréstimo. Então, a incapacidade de executar a emenda é uma mentira disfarçada de que não tem recurso", afirmou o vereador Diego Fonseca (PL), em referência ao secretário da Fazenda, Pedro Henrique Bianchi.
"Estou extremamente preocupado com a falta de execução das emendas impositivas pela Prefeitura, porque estamos falando de recursos destinados a atender demandas reais da população e que, quando não são executados no tempo adequado, provocam prejuízos concretos. Um exemplo muito claro é a causa animal. Destinei R$ 500 mil para os serviços de castração realizados por meio do Castramóvel, mas a execução dessa emenda ainda não foi concluída integralmente. As castrações só tiveram início no começo de outubro, um atraso que comprometeu diretamente o planejamento e a ampliação desse serviço tão importante. Quando a castração não acontece no momento adequado, perdemos a oportunidade de evitar nascimentos, contribuindo para o aumento da população de animais abandonados nas ruas, além do aumento de casos de esporotricose, que é uma zoonose, e a castração é uma das principais estratégias de prevenção e controle. A consequência é uma demanda ainda maior para o CCZ [Centro de Controle de Zoonoses], que já está com superlotação, inclusive de filhotes abandonados na cidade. São situações que poderiam ser minimizadas com a execução das políticas públicas no tempo correto", disse o vereador Douglas Carbonne (Solidariedade).
"E essa não é uma preocupação isolada. Tenho sido procurado por diversos artistas que ainda não receberam os recursos de suas emendas, assim como pelos gestores do Museu de História Natural, que também aguardam o repasse de recursos, inclusive de uma emenda de minha autoria. Eles estão preocupados porque assumiram compromissos e têm obrigações a cumprir, considerando que esses recursos foram destinados justamente para viabilizar suas atividades. A emenda impositiva não é um favor da Prefeitura ao vereador ou a uma entidade. É um instrumento legítimo, previsto no orçamento, que representa a destinação de recursos para atender necessidades da cidade. Quando a Prefeitura não executa essas emendas, quem acaba prejudicado é o cidadão, são os artistas, as instituições e toda a população que deveria ser beneficiada", completou Carbonne.
Questionada pelo atraso, Prefeitura cita situação financeira
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "trabalha sempre visando toda a implementação do orçamento", mas que a situação financeira do município é um entrave.
Segundo a Prefeitura, "como qualquer outra despesa pública, as emendas impositivas respeitam a legislação, passam por celebração de parcerias" ou licitações, "seja para prestação de serviços ou fornecimento. Dessa forma, cada caso tem sua particularidade dentro desse cenário; são mais de 600 emendas impositivas, cada uma com suas particularidades. A situação financeira do município é considerada em todas as frentes, levam em conta o contingenciamento, e entram nos critérios legais".
Em outubro, a Câmara aprovou uma mudança na Lei Orgânica que obriga mais transparência sobre a execução das emendas parlamentares. Pela norma, a Prefeitura terá que manter um portal com informações detalhadas sobre as emendas. O município já tem um portal com essa finalidade desde 2023, mas a página não traz, por exemplo, dados atualizados sobre os valores já pagos em cada emenda. Questionada pela reportagem sobre a adequação à nova norma, a Prefeitura se limitou a afirmar que "a página está em fase de reformulação", sem informar um prazo para a atualização do portal.
Emendas impositivas foram implantadas em 2015
Quando o orçamento impositivo foi implantado em Taubaté, em 2015, o percentual destinado às emendas era de 1,2% da receita corrente líquida do município – índice que acompanhava o que havia sido estabelecido na Constituição Federal naquele ano, e que era observado no Congresso Nacional desde então.
Em agosto de 2023, a Câmara de Taubaté ampliou o percentual para 1,55%, acompanhando uma mudança que havia sido feita no Congresso Nacional em 2022. Em 2024, um grupo de nove vereadores - todos foram reeleitos e seguem na Câmara - apresentou um projeto que visa ampliar o percentual do orçamento reservado às emendas impositivas para 2% da receita corrente líquida, mas a proposta não foi votada até agora.
No orçamento de 2027, dos R$ 2,098 bilhões que a Prefeitura prevê arrecadar no ano que vem, R$ 25,859 milhões serão reservados para as emendas impositivas - a cota será de R$ 1,361 milhão por vereador.
