O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), por sua Comissão de Direitos Humanos acaba de lançar uma Cartilha de Direitos Humanos dirigida àqueles que não têm fácil acesso aos instrumentos do Direito e da Justiça, mas precisam estar informados sobre os direitos das pessoas com deficiência.
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A Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo, por meio de seus integrantes, fez uma leitura mais objetiva e descomplicada dessas normas e dos aspectos civis e criminais envolvidos. E a apresenta, agora, ao público de São Paulo e do Brasil cumprindo o dever de orientar e instruir os que ainda não dominam seus direitos.
Segundo o Censo Demográfico 2022 do IBGE, havia 14,4 milhões de pessoas no Brasil com algum tipo de deficiência, o que equivale a 7,3% da população com 2 anos ou mais de idade.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), estima que cerca de 1,3 bilhão de pessoas (1 em cada 6) vive com algum tipo de deficiência significativa, ou seja, possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que se traduz em barreiras para a vida dessas pessoas.
No Brasil, temos 7,9 milhões de pessoas com grave dificuldade de enxergar; 5,2 milhões com dificuldade para andar ou subir degraus; 2,7 milhões com problemas para manusear pequenos objetos; e 2,6 milhões com dificuldades sérias de audição.
Temos ainda em nosso país 1,4 milhão de pessoas com limitações mentais que geram importantes problemas de comunicação, de realizar cuidados pessoais, e mesmo para trabalhar, estudar ou desempenhar outras atividades do cotidiano. Esse dado refere-se a pessoas que declaram limitações mentais com grande impacto no funcionamento diário de sua vida pessoal.
Conhecer os seus direitos traz à pessoa com deficiência e aos que a apoiam a dimensão da dignidade, da igualdade de oportunidades e da inclusão social que esses direitos significam. Os direitos à não discriminação, à acessibilidade, à educação inclusiva, entre outros, podem eliminar diferenças sociais indesejadas e implicar em maior segurança social de quem os detêm.
A Cartilha de Direitos Humanos não se pretende um livro jurídico, senão um guia para aqueles que devem ter acesso aos seus direitos. Ela traça uma linha do tempo desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, passando pela Constituição Federal de 1988 (a Constituição Cidadã), pela Lei 7853/1989 (medidas de apoio em educação, saúde, trabalho, acesso em edificações e no transporte), refere a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito brasileiro com equivalência de emenda constitucional e igualmente a fundamental Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Mas, a Cartilha vai também a aspectos práticos da vida da pessoa com deficiência, tratando de temas como a questão da igualdade perante a lei, direito à saúde, à educação e à cultura, o tema da autonomia e da cidadania, questões de renda, trabalho e tributos. Enfrenta, igualmente, os problemas de mobilidade e acessibilidade e vai a questões de acesso à Justiça, procedimentos em caso de bullying e outras providências concretas em caso de violação a esses direitos.
O que se deve incentivar é a participação de TODOS: no apoio a organizações que atuam na defesa de pessoas com deficiência; na denúncia de discriminação e barreiras de acessibilidade; no incentivo a políticas públicas inclusivas que valorizem a participação de pessoas com deficiência em todas áreas da sociedade; no incentivo à educação de todos para amparar essas pessoas com deficiência em todos os momentos de sua vida social e, claro, na divulgação dos direitos e formas de seu exercício para essas pessoas. Essa é a responsabilidade que se estende a TODOS.
Todos devem participar da vida social em igualdade de condições. O direito de participação social é pedra angular deste tema. Esta Cartilha muito seguramente será um instrumento fundamental para esse objetivo.
Essa é a orientação desta Comissão de Direitos Humanos e do IASP: fazer do direito uma forma para atingir a Justiça Social.
