Após o Tribunal de Justiça declarar inconstitucional o trecho da legislação municipal de São José dos Campos que permitia o uso do Imposto de Renda retido dos servidores inativos para abater dos aportes que a Prefeitura deveria fazer ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal), o prefeito Anderson Farias (PSD) enviou à Câmara um projeto que visa criar uma nova regra para os repasses mensais ao instituto.
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O texto, protocolado na quarta-feira (21), foi lido na sessão dessa quinta-feira (22) e passará pela análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
Como a Prefeitura terá até o fim do ano para deixar de aplicar a regra inconstitucional - que permitia o uso do IR retido dos servidores inativos para abater dos aportes -, a expectativa da administração municipal é de que o projeto seja aprovado ainda esse ano.
Entenda como são divididos os grupos no IPSM
Em dezembro de 2011, no governo do ex-prefeito Eduardo Cury (PL), foi feita a segregação de massas no IPSM. Com isso, os servidores segurados foram divididos em dois grupos: o plano financeiro (grupo 1), para funcionários admitidos até o fim de 2011; e o plano previdenciário (grupo 2), para servidores admitidos a partir de 2012.
Como o plano financeiro não tem o ingresso de novos funcionários, é deficitário, o que exige aportes mensais sempre que a receita é inferior às despesas. A dívida atual da Prefeitura com o IPSM, por aportes não feitos ao grupo 1, soma R$ 1 bilhão - o montante foi acumulado ao longo de 10 anos, período que engloba o fim da gestão do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT) e os governos do ex-prefeito Felicio Ramuth (MDB) e de Anderson Farias.
Já o plano previdenciário, por ter mais servidores ativos do que inativos, tem mais condições de ser superavitário, mas também exige aportes mensais para garantir que esse equilíbrio seja mantido futuramente.
Norma foi declarada inconstitucional pelo TJ
No fim de 2022, a Câmara aprovou um projeto de Anderson com uma série de medidas que visavam aumentar a receita do IPSM e reduzir a necessidade de aportes da Prefeitura. Uma delas permitia o uso do IR retido dos servidores inativos para abater dos aportes para o plano previdenciário. As alterações passaram a vigorar no início de 2023.
Essa questão referente ao IR foi contestada pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Ministério Público perante o TJ. Para o órgão, a vinculação de receitas públicas é proibida pela Constituição Federal.
Em novembro de 2025, o Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores, concordou com a PGJ e declarou inconstitucional esse trecho da norma. Após recurso da Prefeitura, ficou estabelecido que o município teria até o início de 2027 para se adequar.
Projeto reserva valor equivalente no orçamento
O projeto enviado à Câmara visa criar uma nova regra para garantir esse aporte ao plano previdenciário do IPSM. Em vez de usar o IR retido dos servidores inativos, o repasse passará a ser feito mediante a reserva de 1,8% da RCL (Receita Corrente Líquida). Isso garantirá um aporte anual fixo de R$ 84,6 milhões, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 7,053 milhões. Esses valores, que serão atualizados pela inflação, serão praticados até dezembro de 2061.
Segundo estudo feito pelo IPSM, o valor mínimo do repasse anual com a nova regra, de R$ 84,6 milhões, é superior à projeção dos repasses do IR para 2026, de R$ 82,4 milhões. Além disso, a regra do IR seria aplicada apenas até 2058, e a nova se estenderia por mais três anos.
O projeto também estabelece que a Prefeitura deverá reservar, no orçamento, 2,5% da RCL para os aportes ao plano financeiro do IPSM. Em 2027, isso representaria R$ 117,9 milhões, acima dos R$ 100 milhões destinados para essa finalidade em 2026.
