Após dois adiamentos provocados pela oposição em setembro, a Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (6), em primeira discussão, o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que propõe alterações na legislação municipal sobre a OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) e a OOAU (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) - esses dois instrumentos foram regulamentados no município em 2019 e servem para controlar o crescimento da cidade, além de financiar melhorias urbanas.
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O texto não estava na ordem do dia, mas foi incluído na pauta durante a sessão, a pedido do governo. O projeto foi aprovado com 10 votos a favor e apenas um contrário, do vereador Isaac do Carmo (PT), que integra a oposição. A propositura ainda passará por segunda discussão, provavelmente na próxima semana, antes de seguir para a sanção do prefeito.
Desde que foi regulamentada, em 2019, a OODC proporcionou uma arrecadação de R$ 9,463 milhões à Prefeitura. Já a OOAU não foi colocada em prática no período.
Entenda qual é a mudança proposta pelo projeto
A OODC é a permissão para que o proprietário de um terreno construa além do limite básico estabelecido no Plano Diretor, mediante contrapartida financeira. Nesse caso, a proposta da Prefeitura é reduzir um dos fatores utilizados no cálculo da cobrança, o que diminuiria em até 75% os valores a serem pagos pelas construtoras ao município. Atualmente, o fator varia de 0,5 a 0,8, a depender da região da cidade em que a obra será feita. Pela proposta, seria adotado um fator único, de 0,2.
Sobre essa mudança na OODC, o prefeito alegou no projeto que a revisão da planta genérica no fim de 2025, que resultou em uma atualização média de 99% nos valores venais de todos os imóveis do município e provocou aumento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), "ocasionou aumento expressivo do valor da contrapartida financeira exigida para empreendimento imobiliários, sem que houvesse qualquer alteração no potencial construtivo ou nas diretrizes de adensamento urbano estabelecidas pelo Plano Diretor".
Um exemplo citado no projeto é de uma obra a ser feita em um imóvel na Avenida Nove de Julho, na região central da cidade. Antes da revisão da planta genérica, a OODC a ser paga pelo construtor seria de R$ 61,2 mil. Com a revisão da planta genérica, passaria a ser de R$ 106,3 mil. E, com a mudança no cálculo da OODC proposta no projeto, cairia para R$ 42,5 mil.
O projeto também prevê a extinção da OOAU, que é o instrumento aplicado em processos de parcelamento do solo e de conversão de áreas rurais para urbanas mediante pagamento de contrapartida financeira. "Verificou-se que a Outorga Onerosa de Alteração de Uso não atingiu os resultados esperados, em razão das dificuldades operacionais para sua aplicação e dos frequentes questionamentos jurídicos acerca de sua exigibilidade", justificou o prefeito no projeto.
