A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (6), por unanimidade, mais uma proposta que adéqua a legislação municipal sobre os suplentes de vereadores às normas federais.
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Até o início do mês, segundo a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o suplente deveria ser convocado caso o vereador titular ficasse afastado por mais de 30 dias. Já a Constituição Federal estabelece que os suplentes sejam convocados caso os deputados e senadores titulares fiquem afastados por mais de 120 dias.
Em setembro, a Câmara aprovou um projeto para fazer a alteração no Regimento Interno. A norma entrou em vigor no dia 2 de outubro. Já a proposta aprovada nessa terça-feira, de autoria de sete vereadores, altera a Lei Orgânica. O texto ainda passará por segunda votação, com intervalo mínimo de 10 dias.
Quatro suplentes foram dispensados em setembro
As duas propostas foram protocoladas no dia 1º de setembro. Na sessão da mesma data, o então presidente em exercício da Câmara, vereador Bobi (PRD), anunciou que iria revogar os atos que empossaram três suplentes no mês de agosto - o empresário Cesinha da Academia (Podemos), que havia substituído o vereador Jessé Silva (Podemos); a ex-vice-prefeita Adriana Mussi (PP), que estava no lugar do vereador Bilili de Angelis (PP); e o professor Hedipo Braga (União), que havia assumido no lugar do vereador Richardson da Padaria (União).
Bobi anunciou também que não daria posse à suplente Renata Kobra (PL), que assumiria naquele dia, em meio à licença do vereador Diego Fonseca (PL).
Na ocasião, o então presidente em exercício da Câmara afirmou que a decisão havia sido tomada após o Ministério Público apontar que a legislação municipal sobre o tema estaria em desacordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).
MP orientou ajustes, mas jurídico da Câmara deu aval para posse
Em agosto, o Ministério Público recebeu uma denúncia anônima que apontava a divergência entre as legislações municipal e federal. A Promotoria do Patrimônio Público de Taubaté concordou com o apontamento e encaminhou uma representação para que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) analise se é o caso de ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para contestar a norma municipal - a PGJ representa o MP perante o Tribunal de Justiça. Até agora, nenhuma ação foi proposta nesse sentido.
No dia 20 de agosto, o MP notificou a Câmara sobre o envio da representação à PGJ e ressaltou que, em caso análogo, o STF decidiu que o prazo de 120 dias previsto na Constituição Federal também deve ser aplicado aos deputados estaduais. No ofício, a Promotoria solicitou que o Legislativo "reanalise os atos praticados" com base na legislação municipal contestada, "adotando as providências administrativas que entender cabíveis".
Antes do anúncio de Bobi, no entanto, a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, analisou a comunicação feita pelo MP e concluiu que era possível dar continuidade à convocação de suplentes, já que "a norma municipal goza, neste momento, de validade, vigência e eficácia", e "possui todos os atributos necessários à sua plena aplicabilidade". Ou seja, o jurídico da Câmara entendeu que, por mais que as normas municipais pudessem vir a ter a constitucionalidade contestada posteriormente pela PGJ, naquele momento as leis sobre o tema permaneciam vigentes e poderiam ser aplicadas.
