A criminalidade no Brasil mudou drasticamente de patamar, saltando de 2.607 para 6.761 o número de delitos entre 2020 e 2025, um avanço exponencial de 160%, segundo dados do Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No mesmo ritmo, o Judiciário viu as ações penais pendentes saltarem 158%; em números absolutos, o volume cresceu de 6.141 para 15.829 ações pendentes. Frente a esse cenário alarmante e à avalanche de casos complexos, marcados por transações em criptomoedas, redes de apostas clandestinas e blindagem patrimonial sofisticada, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) respondeu prontamente à expansão de facções e lavagem de capitais, criando, neste ano, Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, no Fórum da Barra Funda, na Capital de São Paulo. Ergueu, assim, um escudo de proteção institucional e tecnológica.
A resposta do TJSP soma-se à Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada, criada recentemente pelo CNJ, que propicia a troca de permanente de experiências entre Juízes criminais em todo o país.
“A iniciativa do TJSP busca a melhoria da compreensão do problema e do combate ao crescimento do crime organizado”, afirmou Thiago Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), nomeado um dos juízes titulares da 3ª Vara Estadual, instalada pelo TJSP. A 2ª Vice-Presidente da Apamagis, Juíza Laura de Mattos Almeida, acompanhou a solenidade de inauguração.
A nova estrutura estadual é uma das grandes prioridades da atual gestão do Tribunal, comandado pelo Presidente Francisco Eduardo Loureiro. Para viabilizar a proposta, as antigas 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital se tornaram Varas de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores com competência territorial para julgar denúncias oferecidas em todo o Estado. Adicionalmente, foi instalada a 3ª Vara da mesma especialidade e a inédita Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas. Além delas, o Tribunal inaugurou a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
A estratégia centralizadora visa mitigar um dos maiores entraves do combate a facções: a fragmentação regional das investigações. Antes, um mesmo grupo criminoso era processado de forma isolada em comarcas distintas do interior e do litoral, pulverizando as provas. Agora, o Fórum da Barra Funda concentra os casos.
Para proteger a integridade dos Magistrados em casos de alto risco, o modelo desenhado pelo Tribunal foca na despersonalização. Dessa forma, cada Vara conta com dois Juízes titulares, atuando em regime colegiado em 1º grau, amparados pela legislação federal, dividindo o peso das sentenças severas.
Amadurecimento técnico do sistema penal
Por ocasião da inauguração das Varas, o Desembargador Francisco Loureiro deixou claro o motivo de isolar estes casos das rotinas comuns da Justiça. "A instalação das novas Varas se deu pela constatação de que não é possível que Varas Criminais comuns processem simultaneamente crimes do dia a dia e outros relacionados às organizações criminosas."
Também presente, o Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, enfatizou o perigo que o crime organizado representa para as instituições democráticas, chancelando o investimento paulista. "O crime organizado é uma ameaça real ao Estado de Direito e à própria soberania nacional. Blindar nossos Magistrados e dar-lhes condições de julgar com independência e segurança são o único caminho para mantermos a Justiça firme diante do poder econômico e da violência das facções", salientou.
Renata Carolina Casimiro Braga Veloso Roos, Juíza Assessora da Presidência do TJSP, destacou que a centralização otimiza os fluxos de trabalho e reduz drasticamente a vulnerabilidade de Magistrados no interior. "A especialização busca imprimir maior agilidade na análise de tais feitos, bem como conferir maior segurança jurídica."
Primeira titular da Vara Estadual das Garantias, a Juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro reconheceu que o desafio é permanente, contudo, todos compartilham o compromisso de enfrentá-lo.
Para o Juiz Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Assessor da Presidência do CNJ, o aumento expressivo de litígios é também fruto do amadurecimento técnico do sistema penal. "O incremento destes casos penais no Judiciário revela o êxito dos esforços das autoridades contra as cifras ocultas e as adversidades inerentes à elucidação da autoria de tais crimes."
O Ministério Público de São Paulo também celebrou a instalação das Varas, ressaltando a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em operações voltadas à neutralização financeira de facções. “A criação das novas Varas reafirma a mensagem de que o Estado de São Paulo não aceitará passivamente o avanço das organizações criminosas”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
Com um orçamento voltado para a tecnologia de dados e o reforço da segurança armada do Tribunal paulista, a inauguração destas Varas marca uma nova linha de defesa da sociedade, na qual a decisão do Juiz passa a ser protegida por uma fortaleza institucional sem precedentes.
*Com informações do TJSP
